TJSC - 5018833-56.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 16:16
Juntada de Certidão
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11/09/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2024 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 20:22
Despacho
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04/09/2024 16:33
Conclusos para despacho
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20/08/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/08/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/08/2024 01:08
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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08/08/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 20:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
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05/08/2024 20:22
Transitado em Julgado
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05/08/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/07/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 09:50
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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28/06/2024 16:07
Despacho
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24/06/2024 11:31
Juntada de Petição
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018833-56.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 301) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): LIGIA JANKE RECORRIDO: MONICA ELIAS GORGES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
21/06/2024 19:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
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21/06/2024 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/06/2024 19:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 301
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19/04/2024 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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19/04/2024 11:09
Juntada de Petição
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18/04/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2024 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 12:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b>
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25/03/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018833-56.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 266) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MONICA ELIAS GORGES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732) ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
22/03/2024 12:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/03/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 266
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17/10/2023 16:07
Conclusos para decisão
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17/10/2023 14:30
Juntada de Certidão
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17/10/2023 14:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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25/09/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2023 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 16. Guia: 6356301 Situação: Baixado.
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05/09/2023 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/09/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2023 12:04
Julgado procedente em parte o pedido
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28/08/2023 13:01
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/08/2023 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2023 19:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2023 19:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/07/2023 14:17
Determinada a citação
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26/07/2023 13:42
Conclusos para despacho
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26/07/2023 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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