TJSC - 5058560-98.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 18:07
Baixa Definitiva
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26/02/2025 10:42
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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26/02/2025 07:32
Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO NALDI DA SILVA
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26/02/2025 07:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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24/02/2025 13:25
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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24/02/2025 13:04
Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025
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24/02/2025 13:03
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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21/02/2025 14:59
Recebidos os autos do STJ
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16/09/2024 15:35
Juntada de peças digitalizadas
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10/09/2024 16:51
Expedição de ofício
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06/09/2024 18:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50722840820208240023/SC
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05/07/2024 08:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5058560982023824000020240705083708
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05/07/2024 08:35
Juntada de Certidão
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02/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 64
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/06/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/06/2024 18:33
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50722840820208240023/SC
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06/06/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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04/06/2024 17:49
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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04/06/2024 06:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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04/06/2024 06:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 13:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/05/2024 13:24
Recurso Especial Admitido
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10/05/2024 17:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/05/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2024 15:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/04/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/04/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/03/2024 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 11:57
Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DRI
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26/03/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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26/03/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2024 14:37
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5058560-98.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: CLAUDIO NALDI DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
08/03/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 62
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15/02/2024 11:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/11/2023 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/11/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/11/2023 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/11/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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07/11/2023 17:03
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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01/11/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2023 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/09/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 10:58
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
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28/09/2023 10:58
Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
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27/09/2023 19:16
Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DCDP
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27/09/2023 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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27/09/2023 18:27
Decisão interlocutória
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26/09/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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26/09/2023 17:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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