TJSC - 5022430-56.2021.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 16:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02FP0
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04/12/2024 16:22
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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04/12/2024 13:58
Recebidos os autos do STJ
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14/10/2024 19:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022430562021824000820241014194907
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12/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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27/09/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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19/09/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 17:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/09/2024 17:14
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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13/09/2024 16:35
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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13/09/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/09/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/08/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/07/2024 17:56
Recurso Especial não admitido
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26/07/2024 11:53
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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26/07/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 537365, Subguia 114138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 236,18
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25/07/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2024 17:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 537365, Subguia 114138
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10/07/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 14:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/07/2024 14:33
Determinada a intimação
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09/07/2024 09:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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24/05/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/05/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2024 13:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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25/04/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 537365, Subguia 103449
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/04/2024 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/04/2024 17:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 537365, Subguia 103449
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12/04/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - POSTO AGUAVERDE LTDA - Guia 537365 - R$ 233,96
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/03/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2024 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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12/03/2024 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 17:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/03/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>
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26/02/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022430-56.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: POSTO AGUAVERDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
23/02/2024 16:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/02/2024 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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21/02/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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20/02/2024 19:14
Terminativa - Agravo Interno Acolhido
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/08/2023 10:21
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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09/08/2023 17:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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09/08/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/06/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2023 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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29/06/2023 18:21
Terminativa - Não conhecido o recurso
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11/12/2022 12:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
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09/12/2022 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/11/2022 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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28/11/2022 13:29
Despacho
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25/11/2022 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (05/09/2022). Guia: 4159334 Situação: Baixado.
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25/11/2022 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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