TJSC - 0600204-22.2014.8.24.0014

22/08/2024 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

12/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

12/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/08/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/08/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/08/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/08/2024 18:07

Recurso Especial Admitido

11/07/2024 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/07/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

11/07/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024 09:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/05/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 562916, Subguia 108314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

27/05/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

27/05/2024 18:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 562916, Subguia 108314

27/05/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - AUGUSTINHO WILPERT - Guia 562916 - R$ 233,96

10/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

06/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/04/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

23/04/2024 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

05/04/2024 14:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60

04/04/2024 06:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

02/04/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

23/03/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/03/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

12/03/2024 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024 17:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

26/02/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024 00:00

Intimação

23/02/2024 16:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60

01/12/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0502

01/12/2023 16:37

Ajuste correicional Processo Principal Reativado

30/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/10/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/10/2023 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

12/10/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

12/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/10/2023 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

06/10/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

05/10/2023 14:32

Terminativa - Agravo Interno Acolhido

28/06/2023 20:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/06/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 81 e 82

29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/05/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

12/05/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2023 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

28/04/2023 18:26

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

17/08/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

17/08/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/08/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/08/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/08/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

05/08/2022 18:40

Despacho

29/07/2022 18:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2021 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

10/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

01/12/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/11/2021 15:59

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0502

29/11/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021 15:59

Juntada de certidão

29/11/2021 15:58

Juntada de íntegra do processo sobrestado

26/02/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/02/2021 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021 14:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/11/2020 19:11

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

23/11/2020 15:17

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

23/11/2020 15:12

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:1004)

23/11/2020 14:53

Recebido no NUGEP

11/11/2020 12:10

Remessa ao NUGEP

11/11/2020 10:28

Expedida Certidão - CERTIFICO que o despacho/decisão/ato ordinatório retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 21/10/2020, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2020.028146.

21/10/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 20/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3412

19/10/2020 17:50

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

19/10/2020 17:01

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

15/10/2020 17:17

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

15/10/2020 17:16

Recebido na Divisão de Editais/DRI

15/10/2020 15:35

Remessa à Divisão de Editais/DRI

16/07/2020 20:55

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso - DISPOSITIVO Ante o exposto, determina-se o sobrestamento do presente feito, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo pelo STJ sobre o Tema 1004 (art.

16/07/2020 20:55

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

03/07/2019 18:43

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Procurador Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

10/11/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 09/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2705

09/11/2017 08:16

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

08/11/2017 14:59

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

08/11/2017 14:38

Remessa ao Gabinete

08/11/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 07/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2703

07/11/2017 09:07

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

30/10/2017 18:00

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

30/10/2017 18:00

Conclusão ao Relator

30/10/2017 18:00

Saídos por Redistribuição

26/10/2017 20:34

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP (Redistrib 5ª Câmara Dir. Público)

23/10/2017 16:38

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

16/06/2017 11:41

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Ronei Danielli

16/06/2017 11:27

Remessa ao Gabinete

16/06/2017 07:29

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

16/06/2017 07:29

Juntada de Parecer da PGJ

16/06/2017 07:29

Recebido pelo Tribunal de Justiça

14/06/2017 17:06

Manifestação Ministério Público - Procurador: Monika Pabst Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se seja o presente apelo parcialmente conhecido, e na parte em que conhecido, integralmente improvido, mantendo-se hígida a sentença hostilizada. Flo

14/06/2017 17:06

Remessa ao Tribunal de Justiça

05/04/2017 14:04

Recebido pelo Ministério Público

05/04/2017 11:50

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

03/04/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 31/03/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2555

03/04/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 31/03/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2555

31/03/2017 13:13

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

31/03/2017 13:05

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

30/03/2017 18:44

Aguardando Encaminhamento à PGJ

30/03/2017 18:44

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10236 - Desembargador Ronei Danielli

30/03/2017 18:29

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

30/03/2017 18:28

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

30/03/2017 18:28

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

30/03/2017 18:28

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento