TJSC - 5023403-18.2021.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB: 015068/SC

CPF *23.***.*52-68

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB: 008543/SC

CPF *70.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

NATALINA LOPES

CPF *24.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 12:11

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

  • 06/06/2024 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NATALINA LOPES, Guia 8073044, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4125264&modulo=A

  • 06/06/2024 12:10

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NATALINA LOPES - Guia 8073044 - R$ 668,89

  • 06/06/2024 12:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 25/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE01FP -> JVECONT

  • 25/03/2024 09:28

    Despacho

  • 22/03/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 14:34

    Transitado em Julgado

  • 13/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/03/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 22/02/2024 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Edital

    Procedimento Comum Cível Nº 5023403-18.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: NATALINA LOPES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito  INTIMANDA: NATALINA LOPES SENTENÇA: "[...]. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra NATALINA LOPES, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que, em até 90 dias, promova a integral demolição da edificação referida na exordial e, em outros 180 dias ininterruptos, apresente e execute projeto de recuperação da área, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará a ré obrigada a reembolsar as despesas incidentes.

    Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, dado à ausência de valor econômico imediato desta ação, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 700,00. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se".    

  • 16/02/2024 17:20

    Intimação por Edital

  • 16/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024

  • 16/02/2024 17:19

    Expedição de Edital - intimação

  • 16/02/2024 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 05/02/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 05/02/2024 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/02/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/02/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/02/2024 11:47

    Julgado procedente o pedido

  • 02/02/2024 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 15/01/2024 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 15/01/2024 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 09/01/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/12/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 10:45

    Despacho

  • 29/11/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 29/11/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 28/11/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/11/2023 10:29

    Despacho

  • 16/11/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 19:07

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 13/11/2023 19:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 13/11/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 30/10/2023 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 20/10/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 13/10/2023 03:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 31/08/2023 07:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/08/2023 12:40

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/08/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 10:14

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

  • 20/07/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/07/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 15:24

    Despacho

  • 05/07/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 19:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de peças digitalizadas - 17/05/2022 19:10:20)

  • 17/05/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/03/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/03/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/03/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 20:42

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2022 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 24/11/2021 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/11/2021 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/11/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/10/2021 22:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 06/10/2021

  • 20/08/2021 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

  • 20/08/2021 18:12

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 20/08/2021 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 1748246, Subguia 1219665 - Boleto pago (1/1) - R$ 63,92

  • 10/08/2021 11:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1748246, Subguia 1219665

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/07/2021 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 5

  • 02/06/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2021 19:12

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 1748246 - R$ 63,55

  • 02/06/2021 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/06/2021 15:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/06/2021 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2021 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2021 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 31/05/2021 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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