02/07/2024 15:11

Baixa Definitiva
02/07/2024 15:10

Juntado(a)
02/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 198
17/05/2024 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 195
14/05/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
13/05/2024 15:52

Juntado(a)
13/05/2024 14:45

Juntado(a)
13/05/2024 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE RAMOS - CONDENADO - ARQUIVADO
13/05/2024 14:36

Expedição de Guia Recolhimento
09/05/2024 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDIANARA JANINA MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
02/05/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
26/04/2024 16:18

Expedição de ofício - 1 carta
26/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/04/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HENRIQUE RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Conclusos para decisão - 21/03/2024 14:36:42)
21/03/2024 16:47

Expedição de Registro no Rol de Culpados
21/03/2024 16:44

Juntado(a)
21/03/2024 14:36

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2024
21/03/2024 08:57

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01CR Número: 50209221420238240038/TJSC
01/03/2024 16:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50203497320238240038/SC referente ao evento 67
08/02/2024 14:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50209221420238240038/TJSC
12/12/2023 16:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01CR -> TJSC
12/12/2023 16:44

Juntado(a)
12/12/2023 13:59

Expedição de Guia Recolhimento
11/12/2023 17:58

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO HENRIQUE RAMOS Data: 22/11/2023
11/12/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
11/12/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
06/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:36

Recebido o recurso de Apelação
04/12/2023 15:40

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 174 Parte Isenta
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 172
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/11/2023 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170 Data do cumprimento: 25/11/2023
16/11/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170 Oficial: MARCELO HORNBURG
16/11/2023 16:49

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/11/2023 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE RAMOS - CONDENADO - PRESO
16/11/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
16/11/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
16/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2023 12:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/11/2023 18:56

Conclusos para julgamento
09/11/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
09/11/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
08/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
08/11/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 12:03

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 06/11/2023 17:45. Refer. Evento 118
06/11/2023 19:04

Decisão interlocutória
06/11/2023 17:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 145
01/11/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
01/11/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
31/10/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
31/10/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/10/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
31/10/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
31/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/10/2023 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026521-31.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 136
31/10/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
31/10/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/10/2023 11:16

Juntada de Petição
30/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:58

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 132
30/10/2023 18:58

Decisão interlocutória
30/10/2023 16:59

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:02

Juntado(a)
13/10/2023 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2023 17:13

Expedição de ofício
10/10/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/10/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:19

Recebido aditamento à denúncia - Complementar ao evento nº 119
10/10/2023 17:19

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 119
10/10/2023 17:19

Decisão interlocutória
10/10/2023 12:02

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 06/11/2023 17:45
05/10/2023 18:31

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/10/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/09/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 18:18

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 112
29/09/2023 18:18

Decisão interlocutória
25/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/09/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/09/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/09/2023 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/09/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 19:11

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 103
19/09/2023 19:11

Decisão interlocutória
18/09/2023 19:23

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/09/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 12:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 13/09/2023 14:00. Refer. Evento 66
13/09/2023 15:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/09/2023 15:15

Decisão interlocutória
13/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:31

Juntada de Petição
03/09/2023 22:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50425290320238240000/TJSC
10/08/2023 13:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50425290320238240000/TJSC
28/07/2023 17:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50265213120238240038/SC referente ao evento 27
25/07/2023 15:00

Juntado(a)
20/07/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/07/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/07/2023 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 19/07/2023
19/07/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntado(a) - 19/07/2023 13:55:35)
19/07/2023 13:58

Juntado(a)
18/07/2023 18:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
18/07/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/07/2023 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2023 17:41

Expedição de ofício
18/07/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/07/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 15:17

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 68
18/07/2023 15:17

Despacho
18/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 13/09/2023 14:00. Refer. Evento 54
17/07/2023 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50425290320238240000/TJSC
14/07/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2023 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50425290320238240000/TJSC
10/07/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
07/07/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:19

Decisão interlocutória
04/07/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 13/09/2023 15:00
03/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/06/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 43
29/06/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/06/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2023 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/06/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 19:07

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 40
27/06/2023 19:07

Decisão interlocutória
27/06/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:12

Juntado(a)
23/06/2023 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2023 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2023 17:20

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/06/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2023 08:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE RAMOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
20/06/2023 17:01

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 15:08

Expedição de ofício
20/06/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedição de ofício - 20/06/2023 14:18:39)
20/06/2023 14:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/06/2023 14:08

Expedição de ofício
20/06/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 18:08

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 18
19/06/2023 18:08

Decisão interlocutória
19/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2023 15:12

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
29/05/2023 18:07

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:39

Expedição de Mandado - RINCEMAN
29/05/2023 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020349-73.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
29/05/2023 16:38

Expedição de Mandado - PRISÃO (PAULO HENRIQUE RAMOS)
26/05/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:11

Decretada a prisão preventiva
23/05/2023 19:45

Juntada de Petição
22/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE RAMOS - DENUNCIADO
22/05/2023 15:21

Distribuído por dependência - Número: 50203497320238240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2023 16:53

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Processo nº 5000818-77.2012.8.24.0008

Georgij Szplecer

Municipio de Blumenau

Advogado: Filomena Orzechowski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/02/2012 00:00

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