TJSC - 5002314-92.2023.8.24.0126
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 18:47
Baixa Definitiva
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20/08/2024 13:30
Juntada de peças digitalizadas
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16/08/2024 14:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> ITH02
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16/08/2024 14:34
Transitado em Julgado
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16/08/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/08/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/08/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2024 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 15:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/08/2024 14:32
Juntada de Petição
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29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>
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29/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.
Sr.
Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002314-92.2023.8.24.0126/SC (Pauta: 698) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OZAIR CORREA DA SILVA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
26/07/2024 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
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26/07/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/07/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 698
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12/06/2024 17:48
Conclusos para decisão
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12/06/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2024 15:31
Juntada de Certidão
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12/06/2024 15:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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10/06/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 14:46
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/12/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/02/2024
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19/12/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002314-92.2023.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OZAIR CORREA DA SILVA JUNIOR EDITAL Nº 310053125339 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): OZAIR CORREA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, pescador, portador do RG n. 4448971/SC, inscrito no CPF n. 059.02944902, nascido em 11-7-1985, natural de Joinville/SC, filho de Maria Ines Nardes e Ozair Correa da Silva.
Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/12/2023 14:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2023
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18/12/2023 14:01
Expedição de Edital - intimação
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18/12/2023 12:28
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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24/10/2023 09:49
Despacho
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23/10/2023 19:36
Conclusos para despacho
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23/10/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/10/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 10:59
Juntada de Certidão
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10/10/2023 18:12
Recebido o recurso de Apelação
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10/10/2023 17:35
Conclusos para decisão
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09/10/2023 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Parte Isenta
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09/10/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/10/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/10/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 18:34
Terminativa - Rejeitada a denúncia
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03/10/2023 18:11
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 27/10/2023 13:50. Refer. Evento 5
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03/10/2023 18:08
Conclusos para decisão
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27/09/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/09/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/09/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 13:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2023 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
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06/09/2023 13:10
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/08/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 14:48
Despacho
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02/08/2023 13:22
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 27/10/2023 13:50
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02/08/2023 13:22
Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 27/10/2023 13:50. Refer. Evento 3
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02/08/2023 13:21
Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 27/10/2023 13:50
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02/08/2023 13:18
Conclusos para despacho
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01/08/2023 10:05
Distribuído por dependência - Número: 50010590220238240126/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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