TJSC - 5018252-57.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018252-57.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50000827120228240020/SC)RELATOR: BRUNA CANELLA BECKERRÉU: JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIROADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC061613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 11/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
25/08/2025 20:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 25/08/2025
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25/08/2025 20:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 25/08/2025
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25/08/2025 17:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125<br>Data do cumprimento: 25/08/2025
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19/08/2025 08:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 19/08/2025
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19/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 109
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18/08/2025 16:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126<br>Data do cumprimento: 18/08/2025
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15/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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15/08/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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14/08/2025 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
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14/08/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
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14/08/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
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14/08/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
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14/08/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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14/08/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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13/08/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 20:58
Expedição de ofício
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13/08/2025 20:52
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/08/2025 20:52
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/08/2025 20:52
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/08/2025 20:50
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/08/2025 20:41
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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13/08/2025 20:33
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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12/08/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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08/08/2025 20:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTON CRYSTIAN COSTA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON LERIANO DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 20:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ALICE DOZOL DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 20:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA VARGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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01/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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31/07/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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31/07/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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31/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:22
Decisão interlocutória
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31/07/2025 15:44
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 13/10/2025 13:30. Refer. Evento 95
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31/07/2025 12:28
Conclusos para decisão
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31/07/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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31/07/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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31/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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30/07/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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30/07/2025 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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30/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 19:45
Decisão interlocutória
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30/07/2025 16:04
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 13/10/2025 13:30. Refer. Evento 73
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15/07/2025 18:41
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4674372 - FRANCINE SERAFIM THEREZA
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15/07/2025 18:41
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4674373 - JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIRO
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08/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
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08/07/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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02/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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01/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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01/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018252-57.2023.8.24.0020/SCRÉU: JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIROADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC061613)DESPACHO/DECISÃOI.
Antes de qualquer medida, INTIME(M)-SE A(S) DEFESA(S) do(s) acusado(s) FRANCINE SERAFIM THEREZA e JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIRO para que INFORME(M), no prazo de 5 (cinco) dias, se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) defesa(s) prévia(s) se trata(m) de testigo(s) meramente abonatório(s).
Nesta hipótese, tal(is) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declaração(ões) escrita(s).
Fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que este juízo indeferirá, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas meramente abonatórias ou que nada saibam de relevante sobre o fato, conforme art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.
Assim, tratando-se de testemunha meramente abonatória, defiro a apresentação do relato (i) por declaração simples por escrito, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante, ou (ii) com firma reconhecida em cartório, a ser juntada até o momento da solenidade aprazada.
II. Não havendo manifestação pela(s) defesa(s) no prazo assinalado, ocorrerá a preclusão da produção da prova oral.
III.
Caso haja insistência justificada na inquirição de todas as testemunhas, aguarde-se a solenidade.
IV.
Não havendo resposta defensiva ou sobrevindo informação de que uma ou mais testemunhas sejam meramente abonatórias, voltem conclusos para adequação da assoberbada pauta de audiências do Juízo, com a urgência necessária. -
30/06/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:20
Determinada a intimação
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30/06/2025 12:53
Conclusos para decisão
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12/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/11/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/11/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/11/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 20:09
Decisão interlocutória
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19/11/2024 16:22
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 13/10/2025 13:30
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22/08/2024 15:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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22/08/2024 15:13
Alterado o assunto processual - De: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Para: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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08/04/2024 00:38
Juntada de Petição
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02/04/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/03/2024 12:41
Conclusos para despacho
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21/03/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/03/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/03/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/03/2024 15:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 20/03/2024
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19/03/2024 21:03
Juntada de Petição
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04/03/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/03/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/02/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 19:17
Decisão interlocutória
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17/02/2024 12:53
Conclusos para despacho
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14/02/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/02/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/02/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 15:34
Juntada de Certidão
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08/02/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/01/2024 20:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000082-71.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 160
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13/12/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/12/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/12/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:03
Juntada de Certidão
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12/12/2023 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES
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12/12/2023 15:11
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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06/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2024
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06/12/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018252-57.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCINE SERAFIM THEREZA ACUSADO: JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIRO EDITAL Nº 310052175376 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): FRANCINE SERAFIM THEREZA, CPF: *20.***.*10-70, nascido(a) em 06/12/1999, filho(a) de MARIA APARECIDA SERAFIM. Denúncia: "[...] FATO DELITIVO I No dia 5 de janeiro de 2022, por volta das 15 horas, Policiais Militares, em rondas pelo bairro Renascer, nesta cidade, perceberam que, na residência localizada na Rua Marlene Ferreira, n. 268, havia uma ligação clandestina que levava energia elétrica diretamente da rede pública para a respectiva casa, sem passar pelo relógio medidor, popularmente conhecida por "gato"1 .
A fraude possibilitou que os respectivos moradores, os denunciados Francine Serafim Thereza e José Armando de Melo Carneiro, subtraíssem, para si, energia elétrica, fornecida pela empresa CELESC. FATOS DELITIVOS II e III Após ser dada voz de prisão à denunciada Francine Serafim Thereza, ela opôs-se à execução do respectivo ato legal, mediante violência, desferindo chutes contra os Policiais Militares.
Assim foi que a denunciada foi colocada no camburão da viatura pertencente à Polícia Militar, momento em que passou, também, a desferir chutes contra o respectivo patrimônio público, deteriorando-o2 . FATO DELITIVO IV e V Na oportunidade, os Policiais Militares solicitaram acesso à residência, que foi deferido pelo denunciado José Armando de Melo Carneiro.
Assim, em buscas pelo imóvel, lograram êxito em apreender, no interior da casa, 5,84 gramas de maconha, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em espécie, R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em moedas, e uma balança de precisão3 .
Além disso, os Policiais Militares perceberam que os denunciados haviam dispensado, no terreno vizinho, próximo a janela da cozinha, uma sacola plástica contendo 318,69 g (trezentos e dezoito gramas e sessenta e nove centigramas) de cocaína, fracionada em sete invólucros de plástico incolor, 32,07 g (trinta e dois gramas e sete centigramas) de crack, e 652,93 g (seiscentos e cinquenta e dois gramas e noventa e três centigramas) de maconha, fracionada em 40 (quarenta) invólucros de plástico4 , além de R$ 5.688,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), em espécie.
Veja-se que os denunciados tinham em depósito as respectivas drogas, para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De se dizer que as respectivas substâncias causam dependência física e/ou psíquica e tem uso e comercialização proibida em todo o Território Nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Portanto, os denunciados associaram-se para praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, utilizando da residência para tal fim. FATO DELITIVO VI Como se não bastasse, na residência, ainda, foi localizada uma munição calibre .385 , que os denunciados Francine Serafim Thereza e José Armando de Melo Carneiro possuíam e mantinham, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, está: FRANCINE SERAFIM THEREZA incursa nas sanções previstas no art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV; art. 163, parágrafo único, inciso III; e 329, caput, todos do Código Penal; arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 [...]".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. -
05/12/2023 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023
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23/11/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/11/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/11/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 13:22
Juntada de Certidão
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22/11/2023 12:22
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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21/11/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/11/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 20:45
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 22:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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13/11/2023 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/11/2023 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2023 19:06
Determinada a intimação
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07/11/2023 14:20
Conclusos para despacho
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07/11/2023 14:20
Juntada de Certidão
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07/11/2023 14:19
Juntada de Certidão
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06/11/2023 16:54
Juntada de Petição
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06/11/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/11/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/10/2023 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2023 14:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2023 01:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/08/2023 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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14/08/2023 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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14/08/2023 15:37
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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14/08/2023 15:37
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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10/08/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 16:49
Recebida a denúncia
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08/08/2023 16:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIRO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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08/08/2023 16:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSÉ ARMANDO DE MELO CARNEIRO - DENUNCIADO
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08/08/2023 16:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCINE SERAFIM THEREZA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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08/08/2023 16:42
Conclusos para despacho
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20/07/2023 14:55
Distribuído por dependência - Número: 50000827120228240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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