09/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 13:25

Despacho
24/04/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50054874620258240000/TJSC
14/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1069
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição
14/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1069
10/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIAS JUNIOR SELIS - CONDENADO
02/04/2025 17:03

Juntado(a)
31/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1058
31/03/2025 14:36

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ELIAS JUNIOR SELIS) BNMP: 5001692-52.2023.8.24.0113.03.0002-03 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Semiaberto
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1058
28/03/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2025
19/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1059
19/03/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1059
19/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 14:01

Decisão interlocutória
18/03/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50054874620258240000/TJSC
17/03/2025 18:34

Juntada de Petição
17/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1025 e 1045
17/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1045
14/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1026
12/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1046
12/03/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1046
12/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1008 e 1039
11/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
11/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
11/03/2025 18:53

Decisão interlocutória
11/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição
10/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1039
10/03/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50546339020248240000/TJSC
10/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:45

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2025
10/03/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50546339020248240000/TJSC
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1025
09/03/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1008
06/03/2025 16:11

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Instrução e Julgamento - 27/02/2025 09:00. Refer. Evento 818
28/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:13

Decisão interlocutória
27/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/02/2025 17:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2025 16:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2025 16:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2025 16:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2025 14:59

Juntado(a)
26/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 1010 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 26/02/2025 17:15:37)
26/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILI NAIARA PEREIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1003
25/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1003
25/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:36

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 996
25/02/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 996
25/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:07

Decisão interlocutória
24/02/2025 17:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
22/02/2025 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 961 Data do cumprimento: 22/02/2025
22/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 986
21/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 986
21/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:37

Juntada de Petição
21/02/2025 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 885
21/02/2025 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 871
20/02/2025 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 962 Data do cumprimento: 20/02/2025
19/02/2025 11:25

Juntada de Petição
18/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 859 Data do cumprimento: 17/02/2025
17/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:48

Juntado(a)
17/02/2025 16:35

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 862 Data do cumprimento: 17/02/2025
17/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2025 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 855 Data do cumprimento: 17/02/2025
17/02/2025 15:56

Juntado(a)
17/02/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 961 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
17/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 965
17/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 965
17/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:17

Expedição de ofício
17/02/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 962 Oficial: MARIELI ROHDEN
17/02/2025 14:08

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
17/02/2025 14:04

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
17/02/2025 13:21

Juntado(a)
16/02/2025 16:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 873
16/02/2025 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 886 Data do cumprimento: 14/02/2025
16/02/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 864 Data do cumprimento: 12/02/2025
16/02/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 861 Data do cumprimento: 13/02/2025
16/02/2025 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 857 Data do cumprimento: 12/02/2025
15/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 841
14/02/2025 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 865 Data do cumprimento: 14/02/2025
14/02/2025 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 883 Data do cumprimento: 14/02/2025
14/02/2025 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 884
14/02/2025 09:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 870 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 872 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 09:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 877 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 879 Data do cumprimento: 14/02/2025
14/02/2025 08:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 887
14/02/2025 08:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 860 Data do cumprimento: 12/02/2025
14/02/2025 08:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 874 Data do cumprimento: 12/02/2025
14/02/2025 07:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 876 Data do cumprimento: 12/02/2025
14/02/2025 07:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 893 Data do cumprimento: 12/02/2025
14/02/2025 06:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 875 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 06:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 881 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 06:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 863 Data do cumprimento: 13/02/2025
14/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 14/02/2025
13/02/2025 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 878 Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 866 Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 869 Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 858
13/02/2025 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 867
13/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/02/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/02/2025 Prazo do edital: 21/02/2025 Prazo de citação/intimação: 24/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001692-52.2023.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIAS JUNIOR SELIS EDITAL Nº 310071681344 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz(a) de Direito Jurados: Gustavo de Oliveira Correa Leite, Giselle de Souza Hornburg, Aldo Machado Neto, Jerri Adriani Goedert, Christiane Guedes de Lima Camargo, Chaiane Cristina Felix, Jose Aurino Leal, Raika Cristine de Oliveira Costa, Felippe Sonalio Busato, Camila Cristina Kirschibaner, Milene Frias da Costa, Rodrigo Otavio Beck Barreto, Andreza Maiara Mendes de Sousa Vieira, Maria Aparecida Ferracini Piconi, Carlos Augusto Silva Nicolino, Eduardo Olsson, Roberta da Silva Noble, Marjane Altíssimo Conrad, Geovani Pereira da Silva, Jaqueline Aparecida Gancheiro, Lourdes dos Santos Espindola, Adria Caroline Kuhnen Andrade, Alecio Vasques Miliovini, Jamili Naiara Pereira e Lizandra Dal Vesco. Suplentes: Tania Cristina Chiarello, Luiz Alberto Ruaro, Vinicius Adriano de Souza, Cleverson Helington Alexandre Miranda, Marjorie Gonçalves Gabriel, Mariane Severo, Edna Loreto Nied, Angela Vieira Castanho, Leda Kamila da Silva e Silva e Helena Giselle Alves Claudino. PRAZO DO EDITAL: 05 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 27/02/2025 09:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/02/2025 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 856 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 880 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 882 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 868 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 889 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 893 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 889 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
12/02/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 883 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
12/02/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 882 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 878 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
12/02/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 879 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 880 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 881 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 14:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/02/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 877 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 876 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 866 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
12/02/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 867 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 868 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
12/02/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 869 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
12/02/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 870 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 871 Oficial: EDNEY ARZUM
12/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 872 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 865 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
12/02/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 864 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 863 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 862 Oficial: EDNEY ARZUM
12/02/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 861 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 860 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 859 Oficial: EDNEY ARZUM
12/02/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 858 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 857 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 856 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 855 Oficial: EDNEY ARZUM
12/02/2025 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 875 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 874 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 873 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 12:52

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 887 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
12/02/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 886 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
12/02/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 885 Oficial: EDNEY ARZUM
12/02/2025 12:48

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 884 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/02/2025 12:43

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:40

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:36

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:35

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:33

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:31

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:30

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:25

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:23

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:19

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:16

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:15

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:12

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 12:11

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:16

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:15

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:13

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:11

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:09

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:07

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:05

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:04

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:02

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 11:00

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:59

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:58

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:56

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:54

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:53

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:51

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:50

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/02/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025
12/02/2025 10:09

Expedição de Edital - intimação
11/02/2025 11:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/02/2025 18:13

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 10/02/2025 18:00. Refer. Evento 819
10/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841
06/02/2025 18:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50054874620258240000/TJSC referente ao evento 8
06/02/2025 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50054874620258240000/TJSC
04/02/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50054874620258240000/TJSC
28/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 842
28/01/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842
28/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:30

Decisão interlocutória
24/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:02

Juntada de Petição
03/12/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 14:17

Expedição de ofício
03/12/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 833 - Expedição de ofício - 03/12/2024 14:14:33)
11/11/2024 15:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 47, 49
24/10/2024 14:53

Despacho
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 821
17/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIAS JUNIOR SELIS - DENUNCIADO
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821
10/10/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50546339020248240000/TJSC
03/10/2024 14:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027458
02/10/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 822
02/10/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822
01/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 19:03

Despacho
01/10/2024 18:12

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Instrução e Julgamento - 10/02/2025 18:00
01/10/2024 18:09

Sessão do Tribunal do Juri designada - Local Instrução e Julgamento - 27/02/2025 09:00
27/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 814 - Juntada de certidão - 27/09/2024 17:00:15)
27/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 806
25/09/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 761 e 797
23/09/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição
18/09/2024 11:51

Juntado(a)
17/09/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 733
16/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/09/2024 17:57

Juntado(a)
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 761
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 733
13/09/2024 18:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2024 18:04

Expedição de ofício
13/09/2024 18:03

Expedição de ofício
13/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 794
12/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794
12/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/09/2024 13:43

Despacho/Decisão - Revogação de Prisão
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 777
10/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
10/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 783 - Juntada de certidão - 09/09/2024 15:07:32)
09/09/2024 15:13

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 783 - Juntada de certidão - 09/09/2024 15:07:32
09/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 778 - Juntada de certidão - 09/09/2024 14:07:25)
09/09/2024 14:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 778 - Juntada de certidão - 09/09/2024 14:07:25
06/09/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 18:08

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50546339020248240000/TJSC
06/09/2024 17:59

Decisão interlocutória
06/09/2024 12:12

Juntada de Petição
05/09/2024 19:10

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50546339020248240000/TJSC referente ao evento 12
05/09/2024 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50546339020248240000/TJSC
05/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/09/2024 16:32

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Instrução e Julgamento - 05/09/2024 09:00. Refer. Evento 500
05/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 762
04/09/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 762
04/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 18:59

Decisão interlocutória
04/09/2024 18:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 562 Data do cumprimento: 02/09/2024
04/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 744
04/09/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 744
04/09/2024 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50546339020248240000/TJSC
04/09/2024 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 577 Data do cumprimento: 04/09/2024
04/09/2024 16:36

Despacho
04/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:33

Juntado(a)
04/09/2024 15:24

Despacho
04/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 745
04/09/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 745
04/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 13:33

Indeferido o pedido
04/09/2024 11:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 570
04/09/2024 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 576
03/09/2024 21:32

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:52

Juntado(a)
03/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:11

Juntado(a)
03/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON JOSE ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 722
03/09/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 722
03/09/2024 15:44

Juntado(a)
03/09/2024 15:41

Juntado(a)
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 723
03/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 723
03/09/2024 15:19

Despacho
03/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 588 Data do cumprimento: 02/09/2024
03/09/2024 10:40

Juntada de Petição
03/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702
03/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702
03/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/09/2024 00:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 598 Data do cumprimento: 31/08/2024
03/09/2024 00:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 597 Data do cumprimento: 02/09/2024
03/09/2024 00:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 566 Data do cumprimento: 31/08/2024
03/09/2024 00:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 572 Data do cumprimento: 31/08/2024
02/09/2024 23:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 561
02/09/2024 18:46

Expedição de ofício
02/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2024 17:52

Juntado(a)
02/09/2024 17:47

Juntado(a)
02/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 703
02/09/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 703
02/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 16:20

Decisão interlocutória
02/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 550, 675 e 691
02/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691
02/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 692
02/09/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550
31/08/2024 11:11

Juntada de Petição
30/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2024 19:16

Decisão interlocutória
30/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:22

Juntada de Petição
30/08/2024 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 591 Data do cumprimento: 30/08/2024
30/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551
30/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552
30/08/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 681
30/08/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681
30/08/2024 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 580 Data do cumprimento: 30/08/2024
30/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 596 Motivo: Solicitação do Cartório. (Evento 672).
29/08/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 563 Data do cumprimento: 29/08/2024
29/08/2024 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 578
29/08/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 575 Data do cumprimento: 29/08/2024
29/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2024 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 579
28/08/2024 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 565 Data do cumprimento: 28/08/2024
27/08/2024 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 593
27/08/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 588 Oficial: EDNEY ARZUM
27/08/2024 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 569
27/08/2024 07:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 564 Data do cumprimento: 26/08/2024
27/08/2024 07:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 581 Data do cumprimento: 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 27/08/2024
26/08/2024 20:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 585
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 658
26/08/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658
26/08/2024 18:02

Juntado(a)
26/08/2024 17:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 592
26/08/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 567 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 560 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:52

Juntada de Petição
26/08/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552
26/08/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551
26/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 559 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 583 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 586 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 571 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 589 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 584 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 582 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 587 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 590 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 10:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 568 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 573 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 574 Data do cumprimento: 26/08/2024
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024 Prazo do edital: 28/08/2024 Prazo de citação/intimação: 02/09/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001692-52.2023.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIAS JUNIOR SELIS EDITAL Nº 310064109822 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Jurados: Wilson Leite Junior, Diomar Feliciano, Heloiza Caroline Tirrin Chagas, Lariane Cristini do Amaral Ribeiro, Douglas Felipe de Souza, Hariane Germer Barbosa, Alana Carolini Correa dos Passos, Mayth Cristini Jochann de Souza, Renyer Braun, Monique Daiana Colombo, Edgar Bruno Silva, Rosane Duwe, Lucas Fernando de Souza Carvalho, Ligia Alves de Oliveira, Késya Dognini Russi, Gilson José Zimmermann, Adriana Bocalon, José Cardoso Sobrinho Netto, Casiano Hoto, João Carvalho Carneiro, Audrey Cristhine Vilalva, Fernanda Melo Pereira Maria, Rodrigo Bzuneck Jardim, Amanda Natália dos Santos Neves e Aline Amaral de Moraes. Suplentes: Steila da Silva Detoffol, Suslei dos Santos Vieira, Ana Carolini da Silva, Barbara Vechi, Flávia Pricila Gonçalves, Patrick Jose Rosa, Maiara Cristina Baade, Brenda Andrade de Moraes, Vanessa Corso Vicenzi e Hanna Paula de Aguiar. PRAZO DO EDITAL: 05 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 05/09/2024 09:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
23/08/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 598 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 597 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 596 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 580 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
23/08/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 591 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 559 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 560 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 563 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 567 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 569 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 583 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 586 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 592 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:04

Expedição de ofício
23/08/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 571 Oficial: EDNEY ARZUM
23/08/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 584 Oficial: EDNEY ARZUM
23/08/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 589 Oficial: EDNEY ARZUM
23/08/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 561 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 562 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 566 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 572 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 577 Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 568 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 570 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 573 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 574 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 576 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 582 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 587 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 590 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 593 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
23/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 575 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 578 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 579 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
23/08/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 565 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
23/08/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 585 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
23/08/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 564 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
23/08/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 581 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
23/08/2024 14:22

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 14:15

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 14:10

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 14:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 594 Motivo: Devolvo a pedido do cartório da Vara Criminal
23/08/2024 13:35

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 13:09

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 13:06

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 13:04

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 13:02

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:42

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:31

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:30

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:28

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:26

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:23

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:20

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:18

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:14

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 12:00

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:59

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:57

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:53

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:51

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:49

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:45

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:43

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:41

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:39

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:37

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:35

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:33

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:31

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:28

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:25

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:22

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:20

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:19

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:17

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024
23/08/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 556 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 23/08/2024 11:10:25)
23/08/2024 11:10

Expedição de Edital - intimação
22/08/2024 18:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
22/08/2024 16:33

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 22/08/2024 14:45. Refer. Evento 525
22/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:37

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/08/2024 09:43

Juntada de Petição
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542
17/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542
14/08/2024 13:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
09/08/2024 12:18

Juntado(a)
07/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:20

Juntada de Petição
10/07/2024 19:21

Juntado(a)
10/07/2024 18:27

Juntado(a)
10/07/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2024 18:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/07/2024 18:30

Expedição de ofício
09/07/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
06/06/2024 12:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 528
05/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528
05/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 16:06

Despacho
04/06/2024 15:23

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Instrução e Julgamento - 22/08/2024 14:45
04/06/2024 15:20

Audiência de Sorteio de Jurados - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 15/08/2024 14:00. Refer. Evento 499
10/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520
10/05/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
09/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/04/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516
18/04/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
15/04/2024 18:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 47
12/04/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2024 19:13

Despacho
12/04/2024 14:52

Juntada de Petição
02/04/2024 18:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510
02/04/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição
01/04/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502
26/03/2024 14:05

Juntado(a)
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 502
14/03/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503
14/03/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503
13/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 17:45

Despacho
13/03/2024 17:17

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Instrução e Julgamento - 05/09/2024 09:00
13/03/2024 17:15

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Instrução e Julgamento - 15/08/2024 14:00
13/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495
13/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495
12/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:59

Despacho
12/03/2024 12:31

Juntada de Petição
04/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:37

Juntado(a)
01/03/2024 17:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/02/2024 16:28

Juntada de Petição
07/02/2024 00:45

Juntada de Petição
30/01/2024 14:46

Juntada de Petição
24/01/2024 17:56

Juntada de Petição
18/01/2024 14:25

Juntada de Petição
10/01/2024 13:14

Juntada de Petição
09/01/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463
09/01/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478
09/01/2024 14:16

Juntada de Petição
09/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453
08/01/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
08/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
03/01/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470
03/01/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
03/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449
30/12/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
30/12/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
29/12/2023 18:42

Remetidos os Autos - PLANTAO -> CBUCR
29/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
29/12/2023 18:40

Decisão interlocutória
29/12/2023 17:52

Conclusos para despacho
29/12/2023 14:40

Remetidos os Autos - CBUCR -> PLANTAO
29/12/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
29/12/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
27/12/2023 22:07

Remetidos os Autos - PLANTAO -> CBUCR
27/12/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/12/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/12/2023 20:32

Despacho
27/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
27/12/2023 16:57

Remetidos os Autos - CBUCR -> PLANTAO
27/12/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
27/12/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
20/12/2023 18:51

Remetidos os Autos - PLANTAO -> CBUCR
20/12/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/12/2023 18:49

Expedição de ofício
20/12/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 18:15

Despacho
20/12/2023 18:15

Conclusos para decisão
20/12/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/12/2023 17:56

Remetidos os Autos - CBUCR -> PLANTAO
20/12/2023 17:48

Juntada de Petição
19/12/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435
19/12/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
18/12/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439
18/12/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
18/12/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
15/12/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
15/12/2023 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
15/12/2023 19:17

Expedição de Mandado
15/12/2023 19:14

Expedição de alvará de soltura
15/12/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 19:05

Concedida a prisão domiciliar
15/12/2023 18:14

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430
15/12/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
14/12/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 378 e 409
14/12/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
14/12/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
14/12/2023 15:46

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 14/12/2023 09:00. Refer. Evento 206
14/12/2023 15:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/12/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 422 - Juntada de certidão - 14/12/2023 10:55:30)
14/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:15

Juntado(a)
13/12/2023 18:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 17:54

Despacho
13/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:39

Juntado(a)
13/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
13/12/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
13/12/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
13/12/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
13/12/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 09:16

Despacho
13/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/12/2023 19:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 303 Data do cumprimento: 12/12/2023
12/12/2023 19:54

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 323 Data do cumprimento: 12/12/2023
12/12/2023 17:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/12/2023 16:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/12/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 16:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/12/2023 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 328 Data do cumprimento: 12/12/2023
12/12/2023 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 286 Data do cumprimento: 12/12/2023
12/12/2023 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 337 Data do cumprimento: 11/12/2023
12/12/2023 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 313 Data do cumprimento: 11/12/2023
12/12/2023 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 304
12/12/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 321
12/12/2023 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 338
12/12/2023 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 325
12/12/2023 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 316 Data do cumprimento: 12/12/2023
12/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/12/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 18:07

Expedição de ofício
11/12/2023 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 289
11/12/2023 01:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 287
08/12/2023 07:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 299
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
07/12/2023 18:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 324 Data do cumprimento: 07/12/2023
07/12/2023 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 297 Data do cumprimento: 07/12/2023
07/12/2023 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 331 Data do cumprimento: 07/12/2023
07/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 306 Data do cumprimento: 07/12/2023
07/12/2023 15:09

Juntada de Petição
07/12/2023 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 308
07/12/2023 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 285 Data do cumprimento: 04/12/2023
06/12/2023 21:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 290
06/12/2023 21:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 290 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 21:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 336 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 21:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 309 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 288 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 305
06/12/2023 20:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 320 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 19:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 307 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 335 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 18:25

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 319 Data do cumprimento: 06/12/2023
06/12/2023 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 330 Data do cumprimento: 06/12/2023
05/12/2023 21:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 322 Data do cumprimento: 05/12/2023
05/12/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 327 Data do cumprimento: 05/12/2023
05/12/2023 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326 Data do cumprimento: 05/12/2023
05/12/2023 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 294 Data do cumprimento: 05/12/2023
05/12/2023 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 329 Data do cumprimento: 05/12/2023
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
04/12/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
04/12/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
04/12/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
04/12/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 328 Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
04/12/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 329 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
04/12/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 325 Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
04/12/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 330 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
04/12/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 335 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
04/12/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 324 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 336 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 337 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 338 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 322 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
04/12/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 321 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 319 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
04/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/12/2023 16:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:25

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:23

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:20

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 316 Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
04/12/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 313 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 320 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 16:12

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:10

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:08

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 16:04

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:53

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:50

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:48

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:46

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:44

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:40

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:38

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 305 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 15:25

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 306 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
04/12/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 307 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
04/12/2023 15:24

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 15:20

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:19

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:08

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:04

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 15:02

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 14:59

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 14:51

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299 Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
04/12/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 294 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
04/12/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 297 Oficial: EDNEY ARZUM
04/12/2023 14:35

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
04/12/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
04/12/2023 14:34

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
04/12/2023 14:31

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 288 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
04/12/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
04/12/2023 14:14

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 13:33

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 13:26

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 13:18

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 13:11

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/12/2023 13:09

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023 Prazo do edital: 11/12/2023 Prazo de citação/intimação: 12/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001692-52.2023.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIAS JUNIOR SELIS EDITAL Nº 310052318121 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Jurados: Roberto Ricardo dos Santos, Flavio Michels, Edi Carlos Queiroz Negrelli, Rita de Cassia Machado Servelin, Dayana Conte, Roberto Tuma Zanetti, Luiz Fernando Rocha, Ricardo Bruno Cabral, Paulo César Senk Júnior, Daniele Verginia Santos Vieira, Daielin Maisa Killing Apoluceno Foss, Rita de Cassia Vieira, Ricardo Moraes, Marcelo Borba, Miguel Andrade Damo, Ricardo Garcia, Anisio de Faveri, Júlia Vanessa Ribas, Jussara Santana de Carvalho Alves, Jose Henrique Bolda, Andressa Brunetto, Danilo Fontana, Arysandro Medeiros Ramos, Maria Carolina Michels Franco, Sandra Regina Schweder, Greice Hoeller, Claodemir José Collet, Ademir Bernardino Vieira, Douglas de Oliveira Silva Crespo, Luis Fernando Sanni, Analice Branco, Gilson Cesar de Souza, Caroline Nogueira da Silva, Thalis Vagetti Lee Barduzzi Netto e Rodrigo Rhenius.

PRAZO DO EDITAL: 5 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 14/12/2023 09:00:00.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/11/2023 21:49

Juntada de Petição
29/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023
29/11/2023 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 280 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 29/11/2023 19:02:35)
29/11/2023 19:02

Expedição de Edital - intimação
29/11/2023 18:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/11/2023 18:26

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 29/11/2023 18:15. Refer. Evento 205
27/11/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
27/11/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
27/11/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
27/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
27/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 17:13

Desacolhida a prisão domiciliar
23/11/2023 19:19

Juntada de Petição
23/11/2023 18:10

Juntado(a)
23/11/2023 18:09

Juntado(a)
20/11/2023 16:36

Expedição de ofício
18/11/2023 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218 Data do cumprimento: 18/11/2023
17/11/2023 17:55

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
17/11/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
16/11/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/11/2023 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254 Data do cumprimento: 16/11/2023
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
09/11/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
09/11/2023 12:47

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
09/11/2023 12:43

Juntado(a)
07/11/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
06/11/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
03/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/11/2023 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214 Data do cumprimento: 03/11/2023
03/11/2023 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215 Data do cumprimento: 03/11/2023
03/11/2023 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 216
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
01/11/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
31/10/2023 22:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50457327020238240000/TJSC
31/10/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
31/10/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
31/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
31/10/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
31/10/2023 13:02

Juntado(a)
31/10/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
31/10/2023 12:58

Juntado(a)
31/10/2023 12:55

Juntado(a)
31/10/2023 12:26

Juntada de Petição
30/10/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
30/10/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
30/10/2023 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2023 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2023 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:42

Expedição de ofício
30/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE VIEIRA SELIS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/10/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218 Oficial: MARLON GOMES VALETE
30/10/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO RAFAEL CIPRIANO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/10/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCELIA DO CARMO PESSOA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/10/2023 15:24

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:13

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/10/2023 15:10

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/10/2023 15:05

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/10/2023 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 44
30/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/10/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
24/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
23/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2023 18:35

Despacho
23/10/2023 17:28

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Instrução e Julgamento - 14/12/2023 09:00
23/10/2023 17:27

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Instrução e Julgamento - 29/11/2023 18:15
11/10/2023 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50457327020238240000/TJSC
10/10/2023 00:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
09/10/2023 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
03/10/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
03/10/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
03/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:47

Transitado em Julgado para o Réu - ELIAS JUNIOR SELIS Data: 26/09/2023
03/10/2023 12:46

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELIAS JUNIOR SELIS Data: 25/09/2023
03/10/2023 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 42
21/09/2023 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184 Data do cumprimento: 20/09/2023
21/09/2023 14:43

Juntado(a)
21/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/09/2023 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
20/09/2023 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
19/09/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184 Oficial: Jaerson Fortes Martins
19/09/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
19/09/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
19/09/2023 13:57

Expedição de Mandado - IAICEMAN
19/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 16:45

Proferida Sentença de Pronúncia
13/09/2023 18:27

Conclusos para julgamento
12/09/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/09/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
06/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50457327020238240000/TJSC
06/09/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
04/09/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 18:05

Despacho
28/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
28/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
27/08/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
27/08/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2023 17:48

Indeferido o pedido
22/08/2023 17:06

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
22/08/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/08/2023 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
20/08/2023 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/08/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
16/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição
14/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:27

Juntada de Petição
14/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/08/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
04/08/2023 18:27

Despacho
03/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
01/08/2023 20:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50457327020238240000/TJSC
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
31/07/2023 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50457327020238240000/TJSC
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2023 15:27

Juntado(a)
14/07/2023 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL CIRÚRGICO DE CAMBORIÚ EDWIRGES BERNARDES - EXCLUÍDA
14/07/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL CIRÚRGICO DE CAMBORIÚ EDWIRGES BERNARDES. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL CIRURGICO DE CAMBORIÚ - HCC. Justiça gratuita: Não requerida.
13/07/2023 16:35

Juntada de Petição
10/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
05/07/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/07/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/07/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/07/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:46

Expedição de ofício
04/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2023 17:02

Juntada de Petição
25/06/2023 22:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 15/06/2023 14:00. Refer. Evento 109
15/06/2023 19:16

Despacho
15/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 13/06/2023
13/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/06/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/06/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/06/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/06/2023 18:29

Despacho
06/06/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 15/06/2023 14:00
06/06/2023 16:07

Audiência de instrução - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 14/06/2023 14:00. Refer. Evento 98
06/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
05/06/2023 15:17

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/05/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/05/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/05/2023 22:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 24/05/2023 14:00. Refer. Evento 52
24/05/2023 16:41

Despacho
24/05/2023 16:08

Audiência de instrução - designada - Local Instrução e Julgamento - 14/06/2023 14:00
24/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
21/05/2023 16:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001631-94.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 37
19/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 16/05/2023
16/05/2023 15:53

Despacho
15/05/2023 19:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 12/05/2023
15/05/2023 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 15/05/2023
15/05/2023 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 15/05/2023
10/05/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/05/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
09/05/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
09/05/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
09/05/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
09/05/2023 13:37

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
09/05/2023 13:36

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
09/05/2023 13:35

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
09/05/2023 13:34

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
04/05/2023 09:30

Juntada de Petição
03/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/04/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/04/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/04/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/04/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/04/2023 13:11

Juntada de Petição
18/04/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição
04/04/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/04/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/04/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2023 18:34

Despacho
29/03/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 24/05/2023 14:00
28/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2023 15:27

Juntada de Petição
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/03/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2023 16:18

Despacho
15/03/2023 12:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIAS JUNIOR SELIS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
15/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2023 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 08/03/2023
11/03/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2023 10:46

Despacho
10/03/2023 16:56

Juntada de Petição
10/03/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/03/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2023 10:59

Juntada de Petição
09/03/2023 20:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/03/2023 10:33

Juntada de Petição
08/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 14:05

Juntada de Petição
06/03/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: Jaerson Fortes Martins
06/03/2023 18:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
06/03/2023 16:48

Recebida a denúncia
06/03/2023 11:52

Juntada de Petição
06/03/2023 11:51

Juntada de Petição - ELIAS JUNIOR SELIS (SC053085 - GASPARINO SIQUEIRA CORREA)
02/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:24

Juntado(a)
02/03/2023 14:18

Distribuído por dependência - Número: 50016319420238240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00