07/09/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALVARO AUGUSTO COUTINHO DINIZ - NORMAL
28/08/2025 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALVARO AUGUSTO COUTINHO DINIZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP
28/08/2025 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE CRICCI - DENUNCIADO
28/08/2025 16:37

Juntado(a)
28/08/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 12:58

Juntado(a)
02/06/2025 15:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2025 Prazo do edital: 16/04/2025 Prazo de citação/intimação: 02/05/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030839-09.2022.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE CRICCI RÉU: ALVARO AUGUSTO COUTINHO DINIZ EDITAL Nº 310073954164 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA Citando(a): ALVARO AUGUSTO COUTINHO DINIZ, CPF *07.***.*27-78, data de nascimento 30/05/1959, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Inicialmente, é necessário esclarecer que os denunciados, na época dos fatos, eram diretores e administradores da empresa PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. - Filial I, inscrita no CNPJ sob o n. 64.***.***/0003-14 e com Inscrição Estadual n. 25.619.766-0, estabelecida, ao tempo dos delitos, na na Rodovia Jorge Lacerda, 1650, bairro Espinheiros, Itajaí/SC, que tem por objeto social o descrito no Artigo 3º da Consolidação do Estatuto Social (documentação anexa).

Dessa forma, os denunciados eram responsáveis pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.

Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.

Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, pois, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelos denunciados, sujeitando-os à regra prevista no art. 11 da Lei n. 8.137/90.

Conforme se extrai do procedimento anexo, durante o procedimento fiscalizatório realizado pela Fazenda Estadual, foi constatado pela autoridade fazendária que os denunciados, imbuídos do firme propósito de burlar o Fisco Estadual, no período de junho e julho de 2019 e abril e maio de 2020, ao atuarem no comando da empresa, deixaram de submeter operação tributável à incidência do ICMS, por meio de operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Em razão disso, o Fisco Estadual, em 20-9-2021, emitiu a Notificação Fiscal n. 216030020297, a qual apresenta como descrição da infração: Deixar de submeter parcialmente operação tributável à incidência do ICMS, constatada em operação de importação de mercadorias consignadas nas Declarações de Importação nº 1910644716, 1911906900, 1920457560, 1920539559 e 1917919320, conforme apurado e demonstrado no Anexo "J" desta Infração Fiscal.

Portanto, por ocasião da fiscalização fazendária, constatou-se que os denunciados, ao realizarem a importação de mercadorias por meio das Declarações de Importação n. 1910644716, n. 1911906900, n. 1920457560, n. 1920539559 e n. 1917919320, procederam ao seu desembaraço em 13-6-2019, 16-7-2019, 22-4-2020, 22-4-2020 e 06-05-2020, respectivamente, contudo, escrituraram em seus livros fiscais valores diferentes daqueles constante nas mencionadas declarações, que resultou no recolhimento a menor do imposto devido.

Em relação à apuração do imposto, dispõe o art. 53, §1º, inciso II, do Regulamento do ICMS/2001 que: "o imposto a recolher será apurado mensalmente, por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país", e o recolhimento do montante deve ser efetuado no momento do desembaraço aduaneiro, a teor do art. 60, §1º, inciso III, do mesmo regulamento.

Constatou-se, portanto, que, ao realizarem a importação de mercadorias, os denunciados, ao submeteram as operações à tributação, aplicaram, dolosamente, alíquota inferior àquela prevista na legislação tributária, e, ao assim procederem, fraudaram a fiscalização tributária, pois inseriram elementos inexatos em seus livros fiscais, bem como prestaram declarações falsas à autoridade fazendária.

Desse modo, dolosamente, os denunciados reduziram valores do tributo ICMS, caracterizando as condutas descritas no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2025
28/03/2025 13:51

Expedição de Edital - citação
20/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:47

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
15/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/10/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:29

Juntado(a)
08/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:17

Juntado(a)
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 14:08

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 12:23

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2024 15:26

Juntado(a)
19/07/2024 16:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: WILSON FARIAS
19/07/2024 16:28

Expedição de Mandado - IAICEMAN
13/03/2024 08:43

Juntada de Petição
13/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 17:58

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 17:57

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/11/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2023 Prazo do edital: 15/12/2023 Prazo de citação/intimação: 29/01/2024
29/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030839-09.2022.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE CRICCI RÉU: ALVARO AUGUSTO COUTINHO DINIZ EDITAL Nº 310052238634 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRE CRICCI Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação.

ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023
28/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:12

Juntado(a)
21/11/2023 12:38

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 16:46

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2023 14:02

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
02/10/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2023 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
23/01/2023 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/01/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: EVALDO DE AQUINO
16/01/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: EVALDO DE AQUINO
16/01/2023 13:44

Expedição de Mandado - IAICEMAN
16/01/2023 13:43

Expedição de Mandado - IAICEMAN
23/11/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:33

Recebida a denúncia
22/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
18/11/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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