TJSC - 5000426-86.2023.8.24.0159

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMEN LUCIA CAMILO LAURENTINO

CPF *59.***.*65-72

Advogados

BRUNA MENDONCA LEANDRO

OAB: 048956/SC

CPF *66.***.*79-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

ELENISE MAGNUS HENDLER

OAB: 012793/SC

CPF *29.***.*78-49

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

OSNI ALVES DA SILVA

CPF *95.***.*21-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 18:52

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 31/03/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 28/03/2025 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 28/03/2025 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 28/03/2025 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> ARUJFP

  • 25/03/2025 12:23

    Transitado em Julgado

  • 25/03/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 18/03/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 20/02/2025 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 18/02/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:01

    Terminativa - Negado seguimento a Recurso

  • 01/11/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 16:08

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 08/04/2024 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 26/03/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/03/2024 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/03/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 17:54

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 15/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 14/02/2024 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/01/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:01

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS304 -> GPRFNS3TR

  • 02/01/2024 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 15/12/2023 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 15/12/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 15/12/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/12/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 17:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 13:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b>

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000426-86.2023.8.24.0159/SC (Pauta: 281) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ELENISE MAGNUS HENDLER PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: CARMEN LUCIA CAMILO LAURENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA MENDONCA LEANDRO (OAB SC048956) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 27/11/2023 14:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

  • 24/11/2023 17:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

  • 24/11/2023 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/11/2023 15:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 281

  • 17/11/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 17:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 30/10/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 26/10/2023 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 19/10/2023 11:17

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de AZMUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 47

  • 02/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 6539083 Situação: Baixado.

  • 02/10/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/10/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/09/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 19:57

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 16:19

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2023 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2023 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 07/07/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 18:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/05/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 16/05/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/05/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/05/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/05/2023 23:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/05/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/05/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 19:00

    Determinada a intimação

  • 10/05/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/04/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 19:52

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/04/2023 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/04/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 10:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:16

    Juntada de Petição

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2023 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 13:51

    Despacho

  • 07/03/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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