09/10/2024 14:56

Baixa Definitiva
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
25/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
17/09/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
17/09/2024 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP
16/09/2024 08:31

Transitado em Julgado
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
04/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
13/08/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
13/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 13/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.

Sr.

Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 655) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LIGIA JANKE PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
26/07/2024 13:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
26/07/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/07/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/08/2024 14:00 Sequencial: 655
24/06/2024 18:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões
24/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
17/06/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
17/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:22

Despacho
14/06/2024 14:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
10/06/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
22/05/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2024 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2024 13:35

Não conhecido o recurso - por unanimidade
06/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024 Data da sessão: 21/05/2024 09:00
06/05/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21/05/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21/05/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe Canever RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
03/05/2024 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
03/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/05/2024 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/05/2024 09:00 Sequencial: 65
18/04/2024 19:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão
11/04/2024 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
11/04/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
09/04/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/04/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:01

Retirado de pauta
06/04/2024 16:15

Juntada de Petição
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 09/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência.

No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 09.04.2024, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 50) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
22/03/2024 13:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/04/2024 09:00 Sequencial: 50
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
11/03/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:55

Retirado de pauta
11/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024 Data da sessão: 26/03/2024 09:00
11/03/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência.

No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 26.03.2024, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 37) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
08/03/2024 10:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
08/03/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/03/2024 10:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/03/2024 09:00 Sequencial: 37
26/02/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/02/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
20/02/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/02/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
20/02/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/02/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/02/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:51

Retirado de pauta
19/02/2024 11:26

Juntada de Petição
30/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024 Data da sessão: 20/02/2024 09:00
30/01/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência.

No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 20.02.2024, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 22) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
29/01/2024 12:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024
29/01/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/01/2024 12:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/02/2024 09:00 Sequencial: 22
19/12/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
12/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/12/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/12/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/12/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 08:51

Despacho
30/11/2023 18:04

Retirado de pauta
30/11/2023 17:15

Juntada de Petição
20/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 05/12/2023 14:00
20/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5080322-72.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 861) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: HENRIQUE COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTINHO KRIGGER (OAB SC055932) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
17/11/2023 12:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 12:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 14:00 Sequencial: 861
18/04/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de certidão - 18/04/2023 14:30:21)
18/04/2023 15:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 103 - Juntada de certidão - 18/04/2023 14:30:21
18/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
03/03/2023 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/02/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/01/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta
24/01/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/01/2023 18:08

Juntada de peças digitalizadas
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/12/2022 12:20

Juntada de Petição
15/12/2022 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/12/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 13:45

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2022 19:43

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/11/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/11/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
04/11/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/11/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/10/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 16:28

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/09/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (05/09/2022). Guia: 4183444 Situação: Baixado.
06/09/2022 14:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4183444, Subguia 2226000 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
06/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 18:52

Conclusos para julgamento
05/09/2022 17:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4183444, Subguia 2226000
02/09/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 4183444 Situação: Em aberto.
02/09/2022 21:00

Juntada - Guia Gerada - HENRIQUE COSTA FILHO - Guia 4183444 - R$ 583,58
02/09/2022 21:00

Juntada de Petição
01/09/2022 13:21

Juntada de Petição
31/08/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/08/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/08/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2022 13:56

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
09/08/2022 12:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSNIFP01)
05/08/2022 16:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/08/2022 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/08/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 19:22

Terminativa - Declarada incompetência
04/08/2022 12:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
01/08/2022 16:58

Conclusos para julgamento
01/08/2022 16:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
06/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/06/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2022 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2022 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2022 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 18:17

Despacho
11/02/2022 14:22

Conclusos para decisão
11/02/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/12/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2021 19:52

Decisão interlocutória
19/11/2021 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
09/11/2021 16:58

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/11/2021 06:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2021 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 19:22

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2021 15:46

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
22/10/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/10/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 17:57

Terminativa - Declarada incompetência
21/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2497228, Subguia 1397197 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
18/10/2021 21:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2497228, Subguia 1397197
18/10/2021 21:11

Juntada - Guia Gerada - HENRIQUE COSTA FILHO - Guia 2497228 - R$ 233,89
18/10/2021 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE COSTA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2021 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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