TJSC - 5006629-20.2021.8.24.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 05:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGECR0
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05/12/2024 12:53
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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05/12/2024 09:43
Expedição de ofício
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05/12/2024 09:42
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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04/12/2024 13:00
Recebidos os autos do STF
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11/06/2024 16:54
Remetidos os Autos em diligência
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07/06/2024 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006629202021824006720240607141555
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/06/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 10:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/05/2024 10:26
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/05/2024 10:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
22/05/2024 10:26
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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20/05/2024 16:36
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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20/05/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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07/05/2024 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 20:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/05/2024 20:47
Determinada a intimação
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06/05/2024 16:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/05/2024 09:35
Juntada de Petição
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06/05/2024 09:27
Juntada de Petição
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29/04/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/04/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/04/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/04/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/04/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/04/2024 08:18
Juntada de Petição
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17/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/04/2024 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/04/2024 18:23
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 52
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01/04/2024 18:23
Recurso Extraordinário não admitido
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01/04/2024 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/04/2024 18:23
Recurso Especial não admitido
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26/02/2024 15:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/02/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/02/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2024 20:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/01/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/01/2024 13:37
Juntada de Petição
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/12/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/12/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0503 -> DRI
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14/12/2023 13:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/12/2023 13:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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12/12/2023 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0503
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12/12/2023 12:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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12/12/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/12/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0503 -> DRI
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30/11/2023 09:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 09:00</b>
-
16/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5006629-20.2021.8.24.0067/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: TALES IASANA MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2023.
Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente -
14/11/2023 13:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
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14/11/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/11/2023 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 70
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26/10/2023 14:22
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0503
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26/10/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2023 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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07/10/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/09/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/09/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/09/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 12:56
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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13/09/2023 12:56
Juntada de Certidão
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13/09/2023 12:39
Remessa Interna para Revisão - GCRI0503 -> DCDP
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13/09/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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11/09/2023 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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