TJSC - 5055647-45.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 10:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0
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24/02/2025 10:19
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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19/02/2025 14:24
Recebidos os autos do STJ
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14/11/2024 21:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5055647452021824002320241114211030
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06/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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21/10/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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18/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 14:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/10/2024 14:36
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/10/2024 15:27
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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17/10/2024 15:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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17/10/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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06/09/2024 20:23
Juntada de Petição
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/08/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/08/2024 14:00
Recurso Especial não admitido
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05/08/2024 11:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/08/2024 11:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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05/08/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2024 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/06/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 17:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/05/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/04/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/04/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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24/04/2024 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 09:36
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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09/04/2024 15:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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04/04/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0304
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04/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2024 12:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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13/03/2024 12:32
Determinada a intimação
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12/03/2024 13:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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11/03/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/02/2024 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/02/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 12:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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27/02/2024 12:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2024 09:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b>
-
09/02/2024 13:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
-
09/02/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/02/2024 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 79
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01/02/2024 16:34
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0304
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01/02/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/12/2023 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/12/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/12/2023 18:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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19/12/2023 18:53
Determinada a intimação
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19/12/2023 13:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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19/12/2023 12:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/12/2023 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2023 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/11/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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28/11/2023 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 09:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2023 19:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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16/11/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/11/2023 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5055647-45.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MARIA HELENA MESQUITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS (OAB PR068624) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
10/11/2023 13:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 61
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07/11/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/11/2023 11:26
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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07/11/2023 11:26
Juntada de Certidão
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03/11/2023 13:00
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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03/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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03/11/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA MESQUITA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/11/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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03/11/2023 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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