TJSC - 5004863-09.2022.8.24.0030
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Imbituba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 18:28
Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA01CR -> TJSC
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23/06/2025 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 85 Parte Isenta
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23/06/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004863-09.2022.8.24.0030/SCACUSADO: KLEBER VIDALADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para: a) condenar ?KLEBER VIDAL? como incurso nas sanções penais artigo 50, I e parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, à pena de 1 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo; b) prestação de serviço comunitário, na forma do artigo 46 do Código Penal, além do pagamento de 15 salários mínimos. b) absolver ??KLEBER VIDAL?? da prática do crime previsto no artigo 38, da Lei n. 9.605/98, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Custas pelo réu.
DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, apesar do pedido formulado pelo Ministério Público.
A jurisprudência do STJ exige que, além do pedido expresso, haja a indicação do valor pretendido para a reparação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa (REsp n. 2.120.684/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
O réu deverá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, porque assim permaneceu durante a instrução processual, além de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal.
Interposto recurso pela defesa ou Ministério Público com as razões, intime-se a parte contrária, no prazo legal, para contrarrazoar.
Por outro lado, caso seja interposto recurso sem as respectivas razões: a) intime-se a parte recorrente para que, no prazo legal, colacione as razões.
Em seguida, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal; b) caso haja a escolha pela apresentação das razões do recurso no juízo ad quem, ascendam, de imediato, os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal).
Transitada em julgado a condenação, a) inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral; c) forme-se o processo de execução da pena; d) efetuem-se as demais comunicações de acordo com a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça; e) intime-se para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias; Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive, se necessário, a vítima (artigo 201, § 2, do Código de Processo Penal). Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa nos autos. -
13/06/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 18:25
Julgado improcedente o pedido - Absolutória - Complementar ao evento nº 77
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13/06/2025 18:25
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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13/06/2025 14:16
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4492281 - KLEBER VIDAL
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04/06/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013572
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03/06/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2025 16:31
Juntada de Petição
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29/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004863-09.2022.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50027343120228240030/SC)RELATOR: LUISA RINALDI SILVESTRIACUSADO: KLEBER VIDALADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE AMORIM (OAB SC026028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 26/05/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
27/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 18:52
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/03/2025 16:10. Refer. Evento 22
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18/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 18:05
Despacho
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18/03/2025 17:53
Conclusos para despacho
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13/03/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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13/03/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/03/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/03/2025 09:22
Juntada de Petição
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12/03/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/03/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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06/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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06/03/2025 10:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2025 23:15
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
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10/02/2025 15:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
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05/02/2025 18:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 05/02/2025
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05/02/2025 15:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 05/02/2025
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05/02/2025 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: SANDRO MACHADO
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05/02/2025 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA
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05/02/2025 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA
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05/02/2025 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANGELO PIVA
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05/02/2025 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANGELO PIVA
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04/02/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2025 16:33
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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04/02/2025 16:28
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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04/02/2025 16:23
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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04/02/2025 16:20
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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04/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/02/2025 16:13
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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07/08/2024 16:01
Juntada de Certidão
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25/05/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 18:24
Decisão interlocutória
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07/05/2024 12:29
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/03/2025 16:10
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18/12/2023 16:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 16:24:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023
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13/12/2023 15:56
Conclusos para decisão
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21/11/2023 23:32
Juntada de Petição
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21/11/2023 23:25
Juntada de Petição - KLEBER VIDAL (SC013572 - PEDRO LUIS LIMA)
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06/11/2023 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004863-09.2022.8.24.0030/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KLEBER VIDAL EDITAL Nº 310050321261 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Victor Gonçalves Emendorfer - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KLEBER VIDAL, Endereço: Rua dos Pescadores, 0, S/N - Alto Arroio - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), RUA BARAO 101 KM 275, SN, ARACATUBA 002, B - ARAÇATUBA - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Av.
Brg. da Silva Paes, 412, Apto 201 - Campinas - 88101250, São José/SC (Residencial), Av Santa Catarina, 1425 - centro - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), RUA NEREU RAMOS, 703 - CENTRO - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Estrada Geral, 0 - Sambaqui - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Rod BR 101, km 275 (ao lado da Casa do Piso), 00 - Araçatuba - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Rua Nereu Ramos, 399, Ap. 01 - Centro - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), RUA NEREU RAMOS, 350 - Centro - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Avenida Brigadeiro da Silva Paes, 412, ap 201 - Campinas - 88101250, São José/SC (Residencial) e BR 101, 611, Km 275 - Araçatuba - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: TAssim agindo, o denunciado KLEBER VIDAL praticou os delitos previstos no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, e artigo 38, da Lei n. 9.605/98, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA promove a presente ação penal, pelo rito do art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal, requerendo o recebimento da denúncia, a citação do denunciado para a apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se nos demais termos do processo, inclusive com a inquirição das testemunhas adiante arroladas, até o final do julgamento.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/11/2023 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023
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17/10/2023 17:10
Expedição de Edital - citação
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20/09/2023 17:54
Despacho
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13/09/2023 15:16
Conclusos para decisão
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29/08/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 10:37
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
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27/03/2023 18:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2023 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
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16/03/2023 18:14
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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26/10/2022 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2022 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2022 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 18:57
Recebida a denúncia
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25/10/2022 16:36
Conclusos para despacho
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25/10/2022 11:12
Distribuído por dependência - Número: 50027343120228240030/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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