12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100328-03.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: RAFAEL PINTOADVOGADO(A): TITO LEONARDO DOS SANTOS (OAB SC031601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RAFAEL PINTO contra o MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC nos autos da execução fiscal, ambos qualificados.

Realizada penhora positiva, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante excedente constritado em sua(s) conta(s) bancária(s). Pois bem.

O envio da ordem SISBAJUD retornou com depósito integral da instituição bancária NU PAGAMENTOS - IP, como parcial de outras.

Assim, haja vista a constrição de valores no valor indicado pelo exequente no formulário de requerimento, DETERMINO a liberação dos valores excedentes em favor da parte executada, enquanto o valor de R$ 2.729,08 deverá ser depositado na subconta deste juízo.

Na data de hoje, foi determinado o cancelamento de todas as ordens de penhora (inclusive, em repetição) realizadas por meio do sistema SISBAJUD sobre os valores excedentes, de modo que podem levar alguns dias até que todas as contas bloqueadas estejam disponíveis.

De qualquer forma, foram encaminhadas por meio do sistema todas as ordens de desbloqueio e transferência de valores, de acordo com a fundamentação da decisão prolatada.

Após, INTIME-SE a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
05/09/2025 14:09

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
05/09/2025 14:09

Decisão interlocutória
28/08/2025 08:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 22:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 14:44

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/11/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 10:58

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2023 15:49

Determinada a citação
03/07/2023 18:54

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 19:36

Determinada a intimação
17/03/2022 16:46

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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