TJSC - 0901096-28.2016.8.24.0064

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ: 82.892.274/0001-05

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT

OAB: 059688/SC

CPF *64.***.*92-80

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB: 038535/SC

CPF *07.***.*49-24

KARINA DA SILVA GRACIOSA

CPF *23.***.*78-94

CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO

OAB: 073978/SC

CPF *56.***.*97-25

RODRIGO JOAO MACHADO

CPF *26.***.*10-51

Polo Passivo

Partes

ROBERTA PANDO DE MELLO

CPF *03.***.*59-15

Advogados

LARISSA DE OLIVEIRA

OAB: 049683/SC

CPF *52.***.*92-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901096-28.2016.8.24.0064/SC EXECUTADO: ROBERTA PANDO DE MELLOADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) DESPACHO/DECISÃO Em complemento à decisão anterior, consigno que o valor constrito anterior ao parcelamento totaliza R$ 56,52, razão pela qual deverá ser cancelado em observância ao disposto no art. 836 do CPC e no art. 10º, § 1º, do Provimento CGJ n. 44/2021.

    Assim, inexistindo bloqueio efetivo nos autos, o pedido de liberação de valores provenientes da remuneração da executada carece de objeto.  No mais, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.  O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

    Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.   ORIENTAÇÕES ÀS PROCURADORIASComo agilizar o processo Siga as dicas abaixo para garantir a tramitação ágil dos processos e acelerar a arredacação dos créditos públicos.

    Selecione o tipo de petição/documento corretoSelecione o tipo de petição/documento mais específico possível e busque padronizar o conteúdo das petições mais comuns.

    Isso evita a triagem manual e otimiza o andamento processual.

    Utilize códigos identificadoresPara facilitar ainda mais a identificação automática, inclua no texto das petições os códigos identificadores abaixo indicados.Ao utilizar esses códigos, você possibilita a categorização dos pedidos e a automatização de atos processuais. Tipo da PetiçãoCódigo IdentificadorEXTINÇÃO  Pagamento integral da dívida (art. 924, II, CPC)#PGTO#Desistência da ação (art. 485, VIII, CPC)#DESIST#Cancelamento integral da dívida (art. 26 da LEF)#LEF26#Pedido de extinção prescrição intercorrente#PRESC#Cancelamento ou pagamento parcial da dívida#LEF26+PGTOPARCIAL#Extinção por tratar-se de ação antieconômica/baixo valor#BAIXOVALOR+ANTIECO#CITAÇÃO Pedido de citação por ofício#CITAOF#Pedido de citação por mandado#CITAMAND#Pedido de citação por edital#CITAEDITAL#IMPULSO Pedido de restrição via Renajud#RENAJUD#Pedido de bloqueio via SisbaJud sem teimosinha#SISBAJUD#Pedido de bloqueio via SisbaJud COM teimosinha#SISABJUD+TEIMOSINHA#Pedido de intimação por ofício#INTIMAOF#Pedido de intimação por mandado#INTIMAMAND#Pedido de intimação por edital#INTIMAEDITAL#Pedido de Infojud#INFOJUD#Pedido de penhora por termo    #TERMOPENHORA#Pedido de mandado de penhora#MANDADOPENHORA#SUSPENSÃO Pedido de suspensão pelo parcelamento#SUSP+PARCELAMENTO#Pedido de suspensão pelo parcelamento emprocesso com Sisbajud ativo#SUSP+PARCELAMENTO+SISBATIVO#Pedido de suspensão pelo parcelamento + pedido de alvará#SUSP+PARCELAMENTO+ALV#Pedido de suspensão artigo 40 da LEF#SUSP+LEF40#Pedido de suspensão em razão de processo administrativo#SUSP+ADM# Atenção para os endereçosAo solicitar a expedição de ofícios ou mandados, o endereço deve conter:✅ CEP (conforme cadastro dos Correios)✅ Logradouro (Rua/Avenida/etc.)✅ Número✅ Complemento (se houver)✅ Bairro (informe apenas um bairro)✅ Cidade✅ EstadoConsulte endereços neste link dos Correios:https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php      

  • 03/09/2025 16:13

    Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

  • 03/09/2025 16:13

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 08:21

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 29/06/2025 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/06/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 15:26

    Determinada a intimação

  • 20/06/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/04/2023 15:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 04/04/2023 16:36

    Determinada a intimação

  • 04/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:11

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/03/2023 16:29

    Juntada de Petição

  • 16/01/2023 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 16/01/2023 14:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/09/2020 01:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 17/09/2020 16:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 13/09/2020 01:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 13/09/2020 01:57

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 17/07/2020 22:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/06/2020 23:26

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 24/05/2020 08:24

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 14/05/2020 20:07

    Processo suspenso - SAJ

  • 14/05/2020 19:55

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/05/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal, fica o Exequente intimado da decisão/despacho abaixo: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais

  • 14/05/2020 13:10

    Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e determino a suspensão do feito até a data estipulada para o cumprimento (CPC, art. 922). Decorri

  • 16/04/2020 15:13

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 31/01/2020 18:52

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 31/01/2020 18:52

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 31/01/2020 18:43

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 22/01/2020 16:13

    Juntada de termo

  • 19/12/2019 20:59

    Juntada

  • 19/12/2019 20:59

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 18/12/2019 através da guia nº 064.3138658-09 no valor de 176,98

  • 18/11/2019 13:32

    Juntada

  • 25/10/2019 04:00

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 25/10/2019 04:00

    Juntada

  • 22/10/2019 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR762698657TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Roberta Pando de Melo e Esposo Diligência : 22/10/2019

  • 04/10/2019 16:37

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples

  • 24/07/2019 17:51

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20031896-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 24/07/2019 15:34

  • 02/07/2019 21:06

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 04/04/2019 17:29

    Suspensão - art. 40 LEF

  • 04/04/2019 17:29

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo.

  • 04/04/2019 12:31

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 04/04/2019 12:02

    Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

  • 27/07/2018 08:24

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 17/07/2018 12:15

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/07/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca

  • 13/07/2018 14:24

    Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WSJE.18.20023816-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 13/07/2018 12:24

  • 05/07/2017 11:50

    Juntada

  • 20/06/2017 00:00

    Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR658522801TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Roberta Pando de Melo e Es

  • 05/06/2017 11:42

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples

  • 05/06/2017 11:41

    Mero expediente - SAJ - Vistos.I - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.II - Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido. III - A verba honorária arbitrada será automaticamente re

  • 25/05/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 09:49

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 09:48

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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