12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002839-27.2024.8.24.0001/SCAUTOR: SERGIO ALOISIO MATZEMBACHERADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN (OAB SC044807)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO ALOISIO MATZEMBACHER contra BANCO BRADESCO S.A , ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes do contrato n. 0123456806866, supostamente firmado entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos respectivos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção), admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência ficam suspensas em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade de justiça (e. 6.1). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
09/06/2025 18:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 18:37

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:08

Despacho
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição
11/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:04

Juntada de Petição
06/11/2024 08:03

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
05/11/2024 17:29

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
17/10/2024 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 11:19

Expedição de ofício - 1 carta
01/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
25/09/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:01

Determinada a citação
24/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO ALOISIO MATZEMBACHER. Justiça gratuita: Deferida.
19/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para IXAUN01)
19/09/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO ALOISIO MATZEMBACHER. Justiça gratuita: Requerida.
19/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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