12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001633-52.2024.8.24.0235/SCAUTOR: MARIA NELCI FILIPPIAKIADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672)ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por contra BANCO AGIBANK S.A ., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes do contrato n.º 1259164066, n.º 1252299503, n.º 1254662552, n.º 1254662516 e n.º 1254662554, supostamente firmado entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos respectivos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção), admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência ficam suspensas em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade de justiça (e. 16.1). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
09/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:39

Despacho
16/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 17:03

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
25/10/2024 06:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
20/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 10:03

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
07/10/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:38

Determinada a citação
07/10/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NELCI FILIPPIAKI. Justiça gratuita: Deferida.
07/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:34

Determinada a intimação
19/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:41

Despacho
13/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para IXAUN01)
13/08/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NELCI FILIPPIAKI. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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