TJSC - 5028674-82.2023.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 15:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5028674822023824002320240909152731
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07/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
22/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/08/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/08/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 19:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/08/2024 19:31
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/08/2024 19:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/08/2024 19:31
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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16/08/2024 16:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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16/08/2024 16:19
Juntada de Petição
-
16/08/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/08/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/08/2024 14:02
Juntada de Petição
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/07/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/07/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/07/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 09:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/07/2024 09:19
Recurso Especial não admitido
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10/07/2024 09:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/07/2024 09:19
Recurso Extraordinário não admitido
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25/06/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/06/2024 15:04
Juntada de Petição
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25/06/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2024 13:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/05/2024 22:22
Juntada de Petição
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/04/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/04/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 11:04
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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12/04/2024 11:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2024 14:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b>
-
22/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5028674-82.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: RICARDO SALES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAMIRO ZANCANARO PIECZKOWSKI (OAB SC029923) APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE CONCURSOS - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
21/03/2024 20:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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21/03/2024 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 77
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06/03/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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06/03/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/03/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/03/2024 18:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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04/03/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2024 18:41
Determinada a intimação
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02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/01/2024 17:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
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24/01/2024 15:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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23/01/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/12/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/12/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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04/12/2023 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2023 20:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>
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07/11/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5028674-82.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: RICARDO SALES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAMIRO ZANCANARO PIECZKOWSKI (OAB SC029923) APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE CONCURSOS - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
06/11/2023 21:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023
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06/11/2023 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/11/2023 20:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 94
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26/10/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/10/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO SALES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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19/10/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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19/10/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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