15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5002056-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE: JULIO CESAR LEGNANIADVOGADO(A): JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO A parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em processo que tramita perante o Juizado Especial.

Ocorre que, nos termos da Lei n.º 9.099/95, não há previsão legal de interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais.

O sistema recursal previsto na referida lei é restrito, admitindo-se apenas o recurso inominado contra sentença, bem como eventuais embargos de declaração.

Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por se tratar de recurso incompatível com o rito dos Juizados Especiais, não cabendo sequer o processamento perante este Tribunal.

Ante o exposto, NÃO RECEBO o agravo de instrumento, por ausência de previsão legal.

Intimem-se.
12/09/2025 12:51

Distribuído por sorteio
11/09/2025 18:02

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0602 -> DCDP
11/09/2025 18:01

Determina redistribuição por incompetência
11/09/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0602
11/09/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:19

Remessa Interna para Revisão - GCIV0602 -> DCDP
10/09/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
10/09/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR LEGNANI. Justiça gratuita: Requerida.
10/09/2025 15:17

Distribuído por sorteio - (GCIV0602)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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