10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000951-52.2024.8.24.0056/SC AUTOR: ZENI APARECIDA LEITE DOS SANTOSADVOGADO(A): ODAIR JOSUE MEIRELES DE MEDEIROS (OAB SC042429) DESPACHO/DECISÃO 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré (evento 67, DOC3), na base de R$ 40.025,98, para pagamento em RPV, ante a concordância expressa da parte autora (evento 72, DOC2). Observe-se para o cumprimento da presente decisão os pontos seguintes, desde que cabíveis em cada caso: a) Conforme o decidido em sede de repercussão geral pelo STF, no RE 579.431, de 2017, o executado responde por juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. b) Em se tratando de crédito de ação de cunho acidentário, inclusive auxílio-acidente, ou previdenciário superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, requisite-se o pagamento via precatório. A partir e inclusive do mês de 11/2017, todos os processos contra o INSS cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos, o pagamento dar-se-á via RPV.   c) Na sequência, requisite-se o pagamento (do principal/dos honorários advocatícios) via precatório/RPV, a depender do valor de cada qual (se superior ou não a 60 salários mínimos), aguardando-se o efetivo pagamento para posterior expedição de alvará em favor da parte autora, sem a necessidade de nova conclusão para tanto. d) Intime-se a parte exequente para que informe o(s) nome(s) e dados bancários necessários à expedição de alvará, no prazo de 15 dias, na hipótese de não tais informações já não constarem nos autos. e) Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ora cobrados/executados, não deve ser considerado como parcela integrante do valor principal devido a cada credor.

Assim, se inferior a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento via RPV, se superior, via precatório, independentemente do valor principal, conforme a súmula vinculante n. 47 do STF. f) Quanto ao valor dos honorários advocatícios contratuais, se atendido o disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tal poderá ser destacado na requisição a ser efetuada, seja por precatório, seja por RPV, integrando, contudo, o valor do principal, desde que tal destacamento não implique na mudança de requisitório de precatório para RPV, caso em que o pedido vai indeferido, considerando o pacífico entendimento do E.

STF, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1.

A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a):  Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) [grifei] 2) Expedido alvará, arquive-se e/ou voltem para extinção.
05/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:10

Recebimento - TRF - 50012970720254049999
21/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50012970720254049999
21/02/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4
11/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Justiça gratuita: Deferida
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 10:51

Juntado(a)
24/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:00

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento
05/09/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
05/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:43

Juntado(a)
03/08/2024 00:14

Juntada de Petição
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2024 15:14

Despacho
08/07/2024 10:38

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 08/07/2024 10:00. Refer. Evento 5
08/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
31/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
13/05/2024 15:53

Juntado(a)
10/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 18:58

Despacho
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENI APARECIDA LEITE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/05/2024 16:39

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 08/07/2024 10:00
10/05/2024 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AIRTON LUIZ PAGANI - EXCLUÍDA
09/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENI APARECIDA LEITE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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