10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000583-43.2024.8.24.0056/SC AUTOR: ERONDI DA CRUZADVOGADO(A): WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285)ADVOGADO(A): Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) DESPACHO/DECISÃO 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (evento 82, DOC2), na base de R$ 32.979,06, para pagamento em RPV, ante a concordância expressa da parte exequente (evento 87, DOC1). Observe-se para o cumprimento da presente decisão os pontos seguintes, desde que cabíveis em cada caso: a) Conforme o decidido em sede de repercussão geral pelo STF, no RE 579.431, de 2017, o executado responde por juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. b) Em se tratando de crédito de ação de cunho acidentário, inclusive auxílio-acidente, ou previdenciário superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, requisite-se o pagamento via precatório. A partir e inclusive do mês de 11/2017, todos os processos contra o INSS cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos, o pagamento dar-se-á via RPV.   c) Na sequência, requisite-se o pagamento (do principal/dos honorários advocatícios) via precatório/RPV, a depender do valor de cada qual (se superior ou não a 60 salários mínimos), aguardando-se o efetivo pagamento para posterior expedição de alvará em favor da parte autora, sem a necessidade de nova conclusão para tanto. d) Intime-se a parte exequente para que informe o(s) nome(s) e dados bancários necessários à expedição de alvará, no prazo de 15 dias, na hipótese de não tais informações já não constarem nos autos. e) Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ora cobrados/executados, não deve ser considerado como parcela integrante do valor principal devido a cada credor.

Assim, se inferior a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento via RPV, se superior, via precatório, independentemente do valor principal, conforme a súmula vinculante n. 47 do STF. f) Quanto ao valor dos honorários advocatícios contratuais, se atendido o disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tal poderá ser destacado na requisição a ser efetuada, seja por precatório, seja por RPV, integrando, contudo, o valor do principal, desde que tal destacamento não implique na mudança de requisitório de precatório para RPV, caso em que o pedido vai indeferido, considerando o pacífico entendimento do E.

STF, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1.

A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.

Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a):  Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) [grifei] 2) Expedido alvará, arquive-se e/ou voltem para extinção.
28/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/03/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:33

Conclusos para decisão
09/11/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 09:18

Juntado(a)
06/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:36

Despacho
06/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 16:45

Remetidos os Autos - SCCASSOC -> SCCUN
04/07/2024 15:04

Serviço Social - Estudo Social
04/07/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:37

Juntado(a)
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2024 15:00

Despacho
14/06/2024 12:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/06/2024 12:28

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 14/06/2024 11:15. Refer. Evento 24
14/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:28

Despacho
20/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:43

Audiência de Perícia/Perícia Médica - redesignada - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 14/06/2024 11:15. Refer. Evento 4
15/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2024 20:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2024 09:47

Juntado(a)
27/03/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntado(a) - 27/03/2024 09:42:59)
26/03/2024 19:54

Remetidos os Autos - SCCUN -> SCCASSOC
26/03/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 19:54

Determinada a citação
26/03/2024 10:57

Juntada - Guia Cancelada - ERONDI DA CRUZ - Guia 7560979 - R$ 792,63
26/03/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDI DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2024 10:56

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 03/06/2024 11:15
25/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:03

Juntada - Guia Gerada - ERONDI DA CRUZ - Guia 7560979 - R$ 792,63
22/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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