TJSC - 5010407-23.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010407-23.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: JULIO CESAR OLIMPIOADVOGADO(A): PRISCILA GOMES NEVES (OAB RS083950)SENTENÇAIsso posto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A contra JULIO CESAR OLIMPIO nesta presente ação de busca e apreensão.
Havendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição do veículo, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, além de condená-la ao pagamento de perdas e danos, nos termos do artigo 3º, § 7º, do mesmo diploma legal, na mesma quantia arrecada pela instituição financeira quando da alienação extrajudicial, ambos corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
08/07/2025 18:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/03/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR OLIMPIO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/03/2025 14:04
Conclusos para decisão
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03/02/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/12/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/12/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 17:40
Despacho
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05/11/2024 17:18
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50262190820248240930/SC referente ao evento 39
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17/09/2024 09:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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23/08/2024 14:02
Conclusos para decisão
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22/08/2024 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/08/2024 20:28
Juntada de Petição
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16/08/2024 11:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2024 15:00
Juntada de Petição
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29/07/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/07/2024 17:46
Decisão interlocutória
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22/07/2024 16:52
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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19/07/2024 17:02
Juntada de Petição
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25/06/2024 14:32
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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24/05/2024 17:31
Juntada de Petição
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22/05/2024 11:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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02/05/2024 13:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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16/04/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/03/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/03/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50166133020248240000/TJSC
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25/03/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2024 14:02
Juntada de Petição - JULIO CESAR OLIMPIO (RS083950 - PRISCILA GOMES NEVES)
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11/03/2024 13:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 11/03/2024
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11/03/2024 08:26
Juntada de Petição
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08/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ASTRUD HEPP
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06/03/2024 15:02
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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15/02/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 18:19
Concedida a Medida Liminar
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09/02/2024 16:56
Juntada de Petição
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09/02/2024 12:21
Conclusos para despacho
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09/02/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7237206, Subguia 3724537 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,62
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09/02/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7235878, Subguia 3724529 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 803,41
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07/02/2024 12:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7237206, Subguia 3724537
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07/02/2024 12:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7237206 - R$ 50,62
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07/02/2024 12:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7235878, Subguia 3724529
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07/02/2024 09:46
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7235878 - R$ 803,41
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07/02/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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