15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005950-95.2024.8.24.0008/SC AUTOR: CACILDA REICHADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778)ADVOGADO(A): ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB MG221868)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Quanto à quebra de sigilo, o perito requereu o acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade para fins instrução processual cível, consistente em informações cadastrais vinculados à operadora CLARO S.A., especificamente quanto número telefônico (47) 98476-3825.

Sobre o tema, cabe anotar que a quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB.

A pretensão diz respeito à obtenção de informações cadastrais, que são aquelas fornecidas pelos titulares perante instituições públicas e privadas referentes a nomes, endereços, registros públicos, listagem de relações comerciais realizadas, números de documentos, telefones e contas bancárias, bem como, lista de ligações telefônicas e de correspondências enviadas ou recebidas, neste último caso sem ingerência em seu conteúdo.

O acesso a tais informações pode ser determinado sempre que elas se demonstrarem necessárias para a instrução probatória cível ou criminal, pois representam interferência mínima ao direito fundamental de privacidade, conforme arts. 5º, X, da CRFB e 10, § 3º, da Lei n. 12.965/2014.

No caso concreto, verifico que o acesso aos dados cadastrais se justifica para viabilizar indentificação do titular do número de telefone celular (47) 98476-3825, de modo a viabilizar a produção da prova pericial.

Evidentemente, esta decisão abrange apenas os dados cadastrais, afastada a intercepção do conteúdo dos diálogos em texto ou áudio.

Sobre o tema, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (STJ, AgRg no REsp 1760815 / PR, Laurita Vaz, 23.10.2018).

Do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo de dados cadastrais e, consequentemente, determino que a(s) instituição(ões) indicada(s) (CLARO S.A.) forneça(m), dentro do prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: nome, CPF (ou CNPJ) e endereço completo do titular do número (47) 98476-3825.

Expeçam-se os ofícios necessários, com a advertência aos responsáveis pelo sistema de dados quanto ao segredo de justiça inerente à medida.

Vindo as informações, estas devem ser coligidas aos autos em segredo de justiça.

Intimem-se.
08/07/2025 20:36

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
08/07/2025 20:35

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
23/06/2025 19:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 15:06

Juntada de Petição
16/05/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
13/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:13

Decisão interlocutória
25/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:51

Decisão interlocutória
16/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:57

Juntada de Petição
16/04/2024 11:38

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/04/2024 04:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/04/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDA REICH DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
05/04/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:57

Decisão interlocutória
25/03/2024 13:20

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:22

Decisão interlocutória
04/03/2024 14:02

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDA REICH DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
01/03/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5101392-72.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Valdinei de Oliveira Borges

Advogado: Roberta Otilia Kormann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5004878-91.2025.8.24.0023

Condominio Edificio Arthur

Pse Engenharia LTDA

Advogado: Claudia Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/01/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0023501-69.2005.8.24.0064

Banco do Brasil S.A.

Danilo Barcellos Coutinho

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2009 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5007536-40.2024.8.24.0018

Ildo Vieira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5007536-40.2024.8.24.0018

Ildo Vieira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 17:27

Exibir Processo