TJSC - 5001740-09.2021.8.24.0007

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ADRIANO APARECIDO INACIO

CPF *51.***.*02-58

Advogados

ANGELA CONCEICAO MARCONDES

OAB: 031700/SC

CPF *89.***.*55-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 21:31

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008213-58.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

  • 06/05/2024 14:08

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

  • 22/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/04/2024 14:24

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 17/04/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 15:32

    Juntado(a)

  • 16/04/2024 15:24

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/04/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 15/04/2024 20:29

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGCCR

  • 15/04/2024 20:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/05/2024. Parte ADRIANO APARECIDO INÁCIO, Guia 7709038, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter

  • 15/04/2024 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 20:28

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADRIANO APARECIDO INÁCIO - Guia 7709038 - R$ 226,40

  • 15/04/2024 20:28

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 15/04/2024 15:41

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 15/04/2024 15:37

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGCCR -> DCJE

  • 15/04/2024 15:34

    Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

  • 15/04/2024 15:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2024 15:30

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO APARECIDO INÁCIO - CONDENADO

  • 29/01/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 15/01/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 15/01/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 08/01/2024 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 08/01/2024 16:36

    Despacho

  • 08/01/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 09:53

    Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50017400920218240007

  • 23/11/2023 13:22

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50017400920218240007/TJSC

  • 19/09/2023 18:39

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC

  • 16/09/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 07/09/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 31/08/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 31/08/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 31/08/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 16:42

    Despacho

  • 17/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 31/05/2023 18:45

    Juntada de Petição

  • 08/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

  • 07/03/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2023

  • 07/03/2023 15:15

    Expedição de Edital

  • 24/02/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 03/02/2023 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 03/02/2023 13:03

    Juntada de Petição

  • 01/02/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 01/02/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 16:41

    Despacho

  • 01/02/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:07

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 21/11/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 21/11/2022 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 21/11/2022 17:15

    Despacho

  • 21/11/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 14/11/2022 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 14/11/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/11/2022 18:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

  • 18/10/2022 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO

  • 18/10/2022 16:44

    Expedição de Mandado - BGCCEMAN

  • 19/09/2022 15:29

    Juntada de Petição

  • 19/09/2022 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 15/09/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 15/09/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/09/2022 23:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

  • 20/07/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO

  • 19/07/2022 19:12

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 19/07/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO MAR DAS PEDRAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/06/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 09/06/2022 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 08/06/2022 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 07/06/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/06/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/06/2022 18:56

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 03/06/2022 17:24

    Juntado(a)

  • 26/04/2022 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2022 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 23/04/2022 06:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 20/04/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 19/04/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 13/04/2022 19:29

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 18:53

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/04/2022 17:45. Refer. Evento 36

  • 13/04/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/04/2022 18:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 11/04/2022 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 11/04/2022 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 08/04/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 31/03/2022 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/03/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 16:01

    Despacho

  • 25/03/2022 14:03

    Juntada de Petição

  • 25/03/2022 13:58

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 24/03/2022 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 23/03/2022 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/03/2022 20:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 21/03/2022 19:00

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 18/03/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 18/03/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 18/03/2022 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

  • 18/03/2022 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 18/03/2022 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO

  • 17/03/2022 18:45

    Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN

  • 17/03/2022 18:45

    Expedição de Mandado - BGCCEMAN

  • 17/03/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 17:00

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/03/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/03/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/03/2022 13:06

    Expedição de ofício

  • 27/01/2022 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 25/01/2022 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/12/2021 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/12/2021 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 18:10

    Despacho

  • 15/12/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/11/2021 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 18/11/2021 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/11/2021 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/11/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/11/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/11/2021 17:42

    Determinada a intimação

  • 18/11/2021 16:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/04/2022 17:45

  • 18/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 17/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/05/2021 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/05/2021 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/05/2021 16:38

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2021 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2021 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2021 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/04/2021 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/04/2021 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/04/2021 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/04/2021 11:09

    Juntada de Petição

  • 09/04/2021 20:39

    Juntada de Petição

  • 09/04/2021 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/04/2021 17:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO APARECIDO INÁCIO - DENUNCIADO

  • 09/04/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:56

    Expedição de alvará de soltura

  • 09/04/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2021 16:47

    Despacho/Decisão - Revogação de Prisão

  • 09/04/2021 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2021 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2021 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2021 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/03/2021 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/03/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/03/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 15:34

    Recebida a denúncia

  • 19/03/2021 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2021 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2021 14:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO APARECIDO INÁCIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 19/03/2021 14:41

    Distribuído por dependência - Número: 50016977220218240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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