TJSC - 5015614-46.2022.8.24.0033
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5015614-46.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 836) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) TESTEMUNHA AUTOR: ALEX TORRES RIBEIRO DE SOUZA DE ASSIS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: LUANA DA SILVA DUARTE (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 12:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 836
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26/08/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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23/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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19/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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18/08/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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18/08/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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15/08/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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15/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 16:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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25/07/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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21/07/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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15/07/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 14:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/07/2025 13:33
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 09:00</b>
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27/06/2025 13:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 40
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01/04/2025 16:17
Retirada de pauta
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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28/03/2025 12:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 08:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/03/2025 08:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 943
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13/03/2025 14:08
Despacho
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24/06/2024 17:08
Conclusos para decisão
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24/06/2024 17:04
Juntada de Certidão
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24/06/2024 17:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
-
24/06/2024 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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20/06/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/05/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2024 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2024 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 18:52
Julgado procedente o pedido
-
05/02/2024 16:18
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/01/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/01/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/10/2023 18:31
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 30/10/2023 17:30. Refer. Evento 28
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30/10/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/10/2023 18:27
Determinada a intimação
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30/10/2023 18:23
Conclusos para despacho
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23/10/2023 18:09
Juntada de peças digitalizadas
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20/10/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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19/10/2023 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/10/2023 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/10/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/10/2023 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/10/2023 18:47
Expedição de ofício
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17/10/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/10/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/10/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/10/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA DA SILVA DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/10/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX TORRES RIBEIRO DE SOUZA DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/09/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/08/2023 12:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 30/10/2023 17:30
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17/08/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/08/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/08/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/08/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
17/08/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 16:41
Decisão interlocutória
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27/09/2022 23:09
Conclusos para despacho
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23/09/2022 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2022 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/09/2022 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/09/2022 21:40
Ato ordinatório praticado
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18/09/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/08/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2022 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 054/2022.
-
19/07/2022 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2022 13:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/06/2022 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/06/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2022 14:51
Determinada a citação
-
20/06/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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