15/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006145-18.2024.8.24.0061/SC RÉU: KLEBER PERESADVOGADO(A): CLEVERSON RIBEIRO BORGES (OAB SC033531)ADVOGADO(A): CAMILA MARA VIZOTO (OAB SC030282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de KLEBER PERES, qualificado nos autos, em que se imputa a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

O Ministério Público requereu a intimação do denunciado para apresentar justificativa do não comparecimento periódico (e. 35).

O mandado não foi cumprido (e. 38).

Instado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou manifestação, argumentando, em síntese, a necessidade de segregação preventiva do denunciado (e. 41).

Após, os autos vieram conclusos.

Compulsando os autos verifica-se que o mandado de evento 36 foi expedido sem qualquer decisão deste Juízo, mediante simples requerimento do Ministério Público.

Assim, tenho que tal mandado, especialmente com advertência quanto à decretação de prisão preventiva, não poderia ter sido expedido sem decisão judicial.

Por tal razão, antes de analisar o pedido ministerial de evento 41, determino a intimação do réu, pessoalmente e por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, justificar o descumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo, cientificando-o acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva.

Anoto que deverá ser observado os endereços e número de telefone constantes dos eventos 20 e 21.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/09/2025 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT (por substituição em 01/07/2025 16:30:21)
27/06/2025 17:08

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
24/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/06/2025 17:03

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:20

Juntada de Petição
26/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 11:36

Juntada de Petição
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição - KLEBER PERES (SC030282 - CAMILA MARA VIZOTO)
02/02/2025 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 31/01/2025
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/01/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 16:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KLEBER PERES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/01/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ALBERTO KIRCHOHFF
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:54

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
09/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:14

Recebida a denúncia
09/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KLEBER PERES - DENUNCIADO
05/12/2024 09:44

Distribuído por dependência - Número: 50052271420248240061/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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