10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908649-10.2016.8.24.0038/SC EXECUTADO: JOAO FILETTIADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ PIMENTEL (OAB SC004738) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os valores bloqueados são provenientes de conta poupança, presumidamente utilizada pelo executado como medida de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, até porque não há nenhum indicativo em sentido contrário, de que dela se valeria como mecanismo de burla à execução sob o manto da impenhorabilidade legalmente prevista.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado.

Intimem-se as partes, o Município inclusive para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as demais alegações apresentadas pelo executado (evento 50).
04/09/2025 19:45

Juntada de Petição
19/08/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077311269. Valor transferido: R$ 574,13
13/08/2025 10:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
13/08/2025 10:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO FILETTI)
12/08/2025 19:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/07/2025 18:35

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
25/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
02/07/2025 20:32

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:08

Decisão - Determina Sisbajud
19/11/2024 06:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2024 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:59

Decisão interlocutória
08/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:29

Juntada de Petição
08/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/11/2020 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/04/2021
25/11/2020 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/04/2021
23/11/2020 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2021
23/11/2020 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021
09/11/2020 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
09/11/2020 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2020 14:16

Determinada a intimação
08/10/2020 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2020 13:58

Juntada de Petição
15/08/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2020 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
19/06/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 03:13

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/04/2020 16:38

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.
22/02/2020 05:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
22/02/2020 05:30

Juntada
11/02/2020 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR069618155TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples Destinatário : Joao Filetti Diligência : 11/02/2020
28/01/2020 17:25

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples
17/12/2019 15:31

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
17/12/2019 15:31

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
13/12/2019 11:34

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJVE.19.20070172-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 13/12/2019 10:43
12/10/2019 01:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/10/2019 01:13

Juntada
09/10/2019 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR070548010TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples Destinatário : Joao Filetti
02/10/2019 19:02

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - Joinville - AR Simples
01/10/2019 15:15

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
14/03/2017 14:09

Conclusos para despacho
30/01/2017 14:29

Processo físico convertido em processo eletrônico
15/12/2016 13:44

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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