16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003403-52.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO: LIVIA MARQUES DA MOTTAADVOGADO(A): DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR (OAB GO025515) DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada, alegando, em síntese, que a executada esquiva-se de pagar o que deve, bem como que tal penhora não lhe furtará o mínimo razoável para sua subsistência e de sua família, uma vez que a executada recebe proventos de mais R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por mês.

Decido: A jurisprudência estabelece que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora de percentual da remuneração do devedor para o pagamento de dívida, ainda que não seja de natureza alimentar, relativizando, assim, a impenhorabilidade da verba salarial.

A exceção, no entanto, deve alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito.

Veja-se: "[...] Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-2018, DJe 16-10-2018) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028039-32.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADUZIDA IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL.

AUTORIZADA A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE.

VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA.

PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO BRUTA EM MONTANTE CONSIDERÁVEL (R$ 11.906,17).

EXECUÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUINZE ANOS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS VOLUNTARIAMENTE.

EXCEÇÃO À REGRA.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE, ASSIM, DA CONSTRIÇÃO PARCIAL PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NO PATAMAR DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

MONTANTE INCAPAZ DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NO PONTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073886-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024).

No caso em tela, a executada aufere remuneração considerável.

Conforme documento do evento 52, OUT2, a executada recebeu no último mês subsídio de R$ 28.596,75 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).

Dessa forma, as verbas percebidas pela executada são suficientes para o seu sustento básico, possibilitando a penhora de parte de sua remuneração. Dessarte, DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da executada, até o cumprimento integral da obrigação.

Lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes. Oficie-se ao Estado de Santa Catarina para que desconte 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da executada e deposite na subconta vinculada aos autos até o limite do débito atualizado que deverá acompanhar o ofício.
02/09/2025 18:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:49

Juntada de Petição
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:42

Determinada a intimação
21/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 837,11
03/07/2025 12:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 03/07/2025 11:52:31
03/07/2025 10:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/05/2025 18:35

Despacho
15/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045308440. Valor transferido: R$ 17,27
07/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045308432. Valor transferido: R$ 171,13
13/01/2025 15:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP
13/01/2025 15:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LIVIA MARQUES DA MOTTA)
13/01/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045308467. Valor transferido: R$ 525,13
13/01/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045308459. Valor transferido: R$ 27,79
13/01/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045308424. Valor transferido: R$ 65,24
09/01/2025 18:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
13/11/2024 17:03

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV
06/11/2024 13:19

Decisão interlocutória
06/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:26

Despacho
09/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:04

Determinada a intimação
14/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/02/2024 12:39

Distribuído por dependência - Número: 50197835820218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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