10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043064-30.2005.8.24.0038/SC EXECUTADO: JOCELI BONIFACIOADVOGADO(A): VINICIUS GOMES BALTAZAR (OAB SC052334) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pelo executado, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe seus vencimentos e aposentadoria, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
04/09/2025 18:36

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:36

Juntada de Petição
04/09/2025 18:33

Juntada de Petição - JOCELI BONIFACIO (SC052334 - VINICIUS GOMES BALTAZAR)
28/07/2025 13:28

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
28/07/2025 13:28

Decisão interlocutória
19/11/2024 06:41

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/06/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:02

Determinada a intimação
14/06/2024 04:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/04/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/06/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
12/06/2023 19:33

Expedição de ofício - 1 carta
29/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/07/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 20:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01
17/09/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
14/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
04/09/2020 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
04/09/2020 18:32

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/09/2020 13:06

Certidão emitida - Genérico
01/09/2020 16:42

Juntada de Petição
01/09/2020 16:39

Processo físico convertido em processo eletrônico
18/09/2019 14:42

Certidão emitida - Genérico
06/08/2019 15:46

Recebidos os autos
02/08/2019 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado às fls. 59/60-v e, em consequência, determino: a) a inclusão do sócio administrador da empresa Executada, Sr. Joceli Bonifácio, no polo passivo desta demanda, na condição de corre
26/07/2019 13:08

Conclusos para decisão interlocutória - Alteração de Executado
25/07/2019 13:10

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DJVE19000210930 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procuradora: Diva Mara Machado Schlindwein, com doc.
24/07/2019 13:11

Recebidos os autos
28/06/2019 12:23

Autos entregues em carga ao Advogado
03/04/2019 15:48

Recebidos os autos
03/04/2019 12:11

Mero expediente - SAJ - A documentação acostada às fls. 61/66 não atende ao determinado no item 4., da decisão de fls. 55/57, eis que juntadas nos autos apenas o Contrato Social, sendo que a consulta à Jucesc (fls. 66) demonstra terem havido alterações co
29/03/2019 12:43

Conclusos para despacho - Alteraçao Executado
25/03/2019 13:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DJVE19000071345 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procurador: Rafael Schreiber, com doc.
21/03/2019 13:08

Recebidos os autos
25/01/2019 12:22

Autos entregues em carga ao Advogado
20/11/2018 15:47

Certificado a publicação e registro da sentença
08/11/2018 18:36

Recebidos os autos
08/11/2018 15:04

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, tão somente, em relação aos débitos relativos à Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local - TLL dos exercícios de 2002 a 2004, com fulcro no art. 485
16/03/2018 13:20

Conclusos para despacho - alteração de executado
15/03/2018 14:38

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DJVE18000043456 - Complemento: Adv Vanessa Cristina do Nascimento Kalef com doc
02/03/2018 18:58

Recebidos os autos
28/11/2017 14:38

Autos entregues em carga ao Advogado
11/09/2017 16:20

Recebidos os autos
11/09/2017 13:41

Mero expediente - SAJ - O Exequente pretende a substituição da CDA (fls. 41), mencionando a CDA 1625/2005. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente incluiu a CDA 1626/2005 (fls. 45), a qual há menção expressa à Taxa de Licença e Localização, no c
12/05/2017 14:33

Conclusos para despacho - substituição da CDA
11/05/2017 16:03

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DJVE17000149235 - Complemento: Procuradora Fernanda Guimarães Ritzmann Vieira, com documento
04/05/2017 16:41

Recebidos os autos
13/01/2017 13:21

Autos entregues em carga ao Advogado
27/07/2016 17:16

Recebidos os autos
26/07/2016 13:35

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente, pela última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o que restou determinado na decisão à fls. 38 , sob pena de extinção do processo.
17/10/2014 13:49

Conclusos para despacho
15/10/2014 16:45

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DJVE14000121168 - Complemento: Adv Simone Taschek sem doc
31/07/2014 13:33

Recebidos os autos
15/04/2014 17:29

Recebidos os autos
15/04/2014 17:29

Recebidos os autos
24/01/2014 12:18

Carga ao Advogado
23/01/2014 16:29

Aguardando envio para o Advogado
18/06/2013 17:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública
18/06/2013 17:39

Ato ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.
12/01/2012 22:53

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012 22:53

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
14/12/2010 17:02

Aguardando envio para a Fazenda Pública
18/03/2010 18:05

Aguardando envio para a Fazenda Pública
18/03/2010 16:52

Recebimento - SAJ
05/02/2010 14:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Inviável o recebimento da apelação, tendo em vista que não foi proferida sentença nos autos. A CDA objeto da execução, não atende os requisitos legais elencados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, motivo pelo
05/02/2010 09:13

Concluso para despacho - SAJ
04/11/2009 15:45

Aguardando envio para o Juiz
12/08/2009 12:30

Certificada a tempestividade - Certifico que a Apelação Cível interposta pelo Município e protocolada em 30/06/2009, é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 16/06/2009 (data da entrega da carga para a Procuradoria Municipal) e término em 2
12/08/2009 12:23

Juntada de apelação - Protocolo 42143, juntada de apelação
29/06/2009 16:58

Recebimento - SAJ
16/06/2009 14:52

Carga ao Advogado
16/06/2009 14:52

Aguardando envio para o Advogado
20/03/2009 16:04

Aguardando envio para a Fazenda Pública
16/10/2008 16:46

Despacho outros - Portaria 006/2008 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Esta
16/10/2008 16:20

Recebimento - SAJ
06/05/2008 14:47

Concluso para sentença - SAJ - Diversos
02/05/2008 17:00

Aguardando envio para o Juiz
25/04/2008 17:40

Recebimento - SAJ
21/05/2007 16:12

Carga ao Advogado
21/05/2007 16:10

Aguardando envio para o Advogado
01/11/2006 16:08

Ato ordinatório-Cível - Intime-se o Procurador do Município PMJ, a se manifestar sobre a devolução do AR.
24/10/2006 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR377934943TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Hotel e Hospedagem Globo de Ouro Ltda Me
10/07/2006 16:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
25/01/2006 13:38

Aguardando outros - Emissão de Oficio de Citação
12/01/2006 15:00

Despacho determinando citação/notificação - Citação
05/10/2005 16:02

Recebimento - SAJ
03/10/2005 17:42

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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