12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012502-02.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: MARIA INES SENSADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) DESPACHO/DECISÃO Ciente do resultado do sisbajud, a executada opôs exceção de pré-executividade requerendo liminarmente a liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC).

Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os valores bloqueados são provenientes de conta poupança, presumidamente utilizada pelo executado como medida de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

Primeiro porque o extrato bancário trazido aos autos, da conta alvo do bloqueio, registra poucas movimentações financeiras, não rotineiras e sugestivas da formação de uma reserva de emergência.

Segundo porque não há nenhum indicativo em sentido contrário, de que dessa conta a executada se valeria como mecanismo de burla à execução sob o manto da impenhorabilidade legalmente prevista. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor da executada.

Intimem-se as partes, o Município inclusive para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as demais teses da exceção de pré-executividade.
19/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077903468. Valor transferido: R$ 18.634,18
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
19/08/2025 10:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA INES SENS)
15/08/2025 12:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/08/2025 14:13

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
12/08/2025 14:13

Decisão interlocutória
22/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 20:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 18:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:03

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
26/09/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 16:53

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2023 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
30/06/2023 12:37

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2023 09:08

Juntada de Petição
04/08/2022 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2022 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 14:52

Decisão interlocutória
19/04/2022 14:48

Conclusos para decisão
13/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
20/03/2022 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 17:12

Expedição de ofício - 1 carta
20/02/2022 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2022 13:29

Determinada a citação
17/01/2022 14:15

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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