12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087206-15.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO: MAURICIO SULLYMAN MILLER RODRIGUESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE IVANOFF GONCALVES (OAB SC064952)ADVOGADO(A): SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS (OAB SC037879) DESPACHO/DECISÃO Inviável apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados sem antes ouvir o Município.

Primeiro porque a concessão de medidas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não regra, uma vez que se deve dar a todos os direito de se defender e assim evitar uma decisão judicial desfavorável.

Segundo porque as alegações e documentos apresentados não demonstram a urgente necessidade de análise do pedido, pelo menos não a ponto de impedir que no mínimo se aguarde o prazo para essa oitiva.

Portanto, intime-se o Município para manifestação sobre a exceção de pré-executividade dentro do prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos nos urgentes.
13/08/2025 13:04

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
13/08/2025 13:04

Decisão interlocutória
28/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 19:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 11:36

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
18/12/2024 15:31

Determinada a citação
25/11/2024 11:50

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
25/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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