TJSC - 5029067-07.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5029067-07.2023.8.24.0023/SC AUTOR: GIARETTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, enquanto a parte ré quedou-se silente.
Outrossim, analisados os autos, constata-se que se trata de matéria unicamente de direito, o que permite o julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355 I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, não vislumbro a necessidade de se produzir prova em audiência ou pericial, porquanto a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento do processo.
A propósito, já se pronunciou nosso Tribunal de Justiça: Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito.
Inteligência dos arts. 130, 131, 330 e 332 do CPC/1973; 355 e 369 a 372 do CPC/2015; e da principiologia processual. (TJSC, Apelação n. 0053073-52.2012.8.24.0023, da Capital, rel.
Des.
Henry Petry Junior, j. 06/06/2016).
Ante o exposto, declaro encerrada a fase instrutória.
Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de trinta dias, iniciando-se pela parte autora. -
24/01/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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23/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/11/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/10/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2023 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/10/2023 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 17:54
Despacho
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19/09/2023 14:29
Conclusos para despacho
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20/06/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/06/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/06/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/06/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2023 02:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/04/2023 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2023 16:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/04/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2023 16:19
Determinada a citação
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12/04/2023 14:24
Conclusos para despacho
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11/04/2023 10:55
Juntada de Petição
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11/04/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5367173, Subguia 2806003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,30
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10/04/2023 16:18
Redistribuído por sorteio - (FNS04CV01 para FNS03FP01)
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10/04/2023 14:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5367173, Subguia 2806003
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10/04/2023 14:57
Juntada - Guia Gerada - GIARETTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5367173 - R$ 296,30
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10/04/2023 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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