11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059540-73.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ITAGUACUADVOGADO(A): KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767)ADVOGADO(A): CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059)EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5059540-73.2023.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
06/09/2025 01:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:29

Juntada de Petição
12/06/2025 10:29

Juntada de Petição
28/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:25

Decisão interlocutória
20/03/2025 04:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.054,48
04/12/2024 12:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 04/12/2024 12:54:53
03/12/2024 20:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/11/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:58

Decisão interlocutória
25/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:27

Despacho
04/10/2024 12:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 08:14

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50774277020238240023/SC
16/09/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5077427-70.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 28
13/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:12

Decisão interlocutória
12/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000018001679. Valor transferido: R$ 9.725,92
12/06/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 28. Guia: 8111732 Situação: Em aberto.
12/06/2024 10:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8111732 - R$ 660,86
12/06/2024 10:22

Juntada de Petição
11/06/2024 06:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
11/06/2024 06:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO DO BRASIL S.A.)
10/06/2024 18:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/05/2024 17:21

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
27/05/2024 17:21

Decisão interlocutória
08/05/2024 13:27

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50774277020238240023/SC
15/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5077427-70.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
25/10/2023 11:13

Juntada de Petição
29/08/2023 07:55

Juntada de Petição
22/08/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50774277020238240023
31/07/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 13:31

Despacho
13/07/2023 17:48

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5926767, Subguia 3085248 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
03/07/2023 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5926767, Subguia 3085248
03/07/2023 15:00

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ITAGUACU - Guia 5926767 - R$ 281,06
03/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005670-90.2022.8.24.0139

Sandra Regina de Andrade Altenhofen

Praias Tur Pousadas e Apartamentos LTDA

Advogado: Francisco Marozo Ortigara

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/11/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5002254-83.2023.8.24.0235

Ricardo Jose Nodari

Departamento de Transito do Estado de SA...

Advogado: Ricardo Jose Nodari

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/11/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5002254-83.2023.8.24.0235

Ricardo Jose Nodari

Municipio de Herval D'Oeste

Advogado: Katia Fatima Giacomelli Hack

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 5000294-64.2025.8.24.0060

Marilene Norberto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jordan Tiago Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0500023-79.2012.8.24.0144

Alliance One Brasil Exportadora de Tabac...

Cirio Szgdlowski

Advogado: Alexandre Victor Butzke

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2012 13:17

Exibir Processo