16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005670-90.2022.8.24.0139/SCAUTOR: SANDRA REGINA DE ANDRADE ALTENHOFENADVOGADO(A): DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706)RÉU: PRAIAS TUR POUSADAS E APARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943)ADVOGADO(A): PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492)ADVOGADO(A): ERIVELTON GEONE DOS SANTOS (OAB SC048988)SENTENÇAAssim, sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a sentença embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.

No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013).

In casu, vislumbro que a sentença foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva.

O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com o decisum, não se prestando a oposição da medida integrativa para rediscutir matéria que fora apreciada e julgada.

Eventual error in judicando poderá ser questionado pela via adequada.

Intimem-se.
29/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
06/08/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 14:12

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/12/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:34

Despacho
12/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 17:53

Determinada a intimação
03/08/2023 17:25

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 03/08/2023 17:30. Refer. Evento 4
03/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:34

Juntada de Petição
03/08/2023 14:24

Juntada de Petição
03/08/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 16:55

Despacho
17/07/2023 17:07

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:35

Juntada de Petição
13/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2023 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
19/01/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2023 15:26

Expedição de ofício - 1 carta
16/01/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/01/2023 15:26

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 03/08/2023 17:30
08/12/2022 20:07

Determinada a citação
21/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
19/11/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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