17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013256-22.2024.8.24.0039/SCAUTOR: JOAO ADENILSON DAMASCENO BRANCOADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745)ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar a concessão de Licença para tratamento de saúde em favor da parte autora.

Saliente-se que o servidor pode ser convocado, no prazo de 06 meses, para avaliação pela Junta Médica Ocupacional/SASS Serviço de Atenção à Saúde do Servidor do Município, para verificação da permanência ou não da incapacidade laborativa.

O não comparecimento à perícia administrativa pode ser cessada a licença de tratamento de saúde.

Esta autorizada a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional (readequação, remanejamento ou readaptação) ou aposentadoria por invalidez, após avaliação pela Junta Médica Ocupacional/SASS Serviço de Atenção à Saúde do Servidor do Município.

Não pode ser cessada a licença para tratamento de saúde sem prévia perícia administrativa da Junta Médica Ocupacional/SASS Serviço de Atenção à Saúde do Servidor do Município.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
03/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:15

Juntada de Petição
11/02/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/12/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
17/12/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:00

Decisão interlocutória
12/12/2024 13:50

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/12/2024 15:45

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:43

Juntada de Petição
28/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - 09/07/2024 11:01:37)
15/07/2024 15:54

Juntada de Petição
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
05/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:13

Juntada de Petição
03/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ADENILSON DAMASCENO BRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:35

Concedida a tutela provisória
25/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ADENILSON DAMASCENO BRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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