16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020580-97.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: GRAZIELLE CAROLINE SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): FABIO REIMANN (OAB PR028230) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se o Município de Lages/SC para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, se necessário.

Conste no mandado as fotografias anexas na petição de evento 65.1, a fim de auxiliar o meirinho na localização do imóvel. 2.

Com a avaliação, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu procurador cadastrado no sistema Eproc, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Cumpridas as determinações, AUTORIZO a realização de leilão judicial, facultando à parte exequente a indicação de leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo apresentar os dados do profissional nos autos, para análise e nomeação. 3.1. Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 3.2.

Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 3.3.

Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 3.4.

No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral, conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3.5.

Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC.
28/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/04/2025 09:07

Juntada de Petição
15/04/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 46
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
09/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/04/2025 19:13

Expedição de ofício
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:12

Decisão interlocutória
04/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:39

Expedição de Termo/auto de Penhora
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:25

Decisão interlocutória
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 18:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:36

Juntada de Petição
29/11/2024 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 18:44

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 02:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 12:42

Expedição de ofício - 1 carta
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 21
01/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELLE CAROLINE SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:19

Decisão interlocutória
25/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 13:58

Decisão interlocutória
05/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 14:06

Decisão interlocutória
23/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:14

Despacho
09/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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