TJSC - 5126040-82.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ADRIANE DE CARVALHO

CPF *19.***.*08-68

Advogados

VALDECIR RABELO FILHO

OAB: 019462/ES

CPF *13.***.*55-73

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 017605/SC

CPF *86.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5126040-82.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ADRIANE DE CARVALHOADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2) Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença que pedia a conversão em liquidação de sentença, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para confecção de cálculos (19.1).

    A contadoria apresentou laudo no evento 26, CÁLCULO 1.

    Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados (37.1).

    A parte executada, por sua vez, reafirmou a necessidade de liquidação de sentença em face do envio dos autos à contadoria, impugnou a aplicação das penalidades do artigo 523 sob a alegação de que a obrigação não é quantia líquida e certa e a atualização dos honorários sucumbenciais (36.1). É o relatório.

    Decido.

    Das alegações da parte executada.

    A parte executada manifestou-se nos autos alegando a necessidade de liquidação de sentença, sob o argumento de que o envio dos autos à contadoria indicaria a ausência de título executivo líquido.

    Impugnou, ainda, a aplicação das penalidades do artigo 523.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    A instituição financeira não recorreu da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que solicitava a conversão do processo em liquidação de sentença, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa.

    Isso porque, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

    A alegação da parte executada, portanto, versa sobre matéria já decidida, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual.

    Ademais, o envio dos autos à contadoria judicial constitui mera providência de natureza técnica, voltada à quantificação do valor com base nos parâmetros já definidos na decisão judicial, não se confundindo com procedimento de liquidação de sentença.

    Além disso, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e a atualização dos honorários sucumbenciais independe de previsão expressa na sentença, uma vez que decorre diretamente da norma legal contida no artigo 85, §16º, do mesmo diploma legal, bem como da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.

    Dos cálculos da contadoria.

    Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade.

    Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença.

    Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

    DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

    TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE.

    CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.

    PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA.

    ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA.

    INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS.RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024).

    No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções.

    Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado. 3) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 2.509,00, atualizado até 19 de fevereiro de 2025. 4) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art.  921 do CPC.    

  • 27/03/2025 05:54

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/03/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/02/2025 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9794591, Subguia 5071221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 27/02/2025 05:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/02/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 19/02/2025 17:19

    Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA

  • 17/02/2025 16:19

    Link para pagamento - Guia: 9794591, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5071221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5071221</a>

  • 17/02/2025 16:19

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9794591 - R$ 685,36

  • 12/02/2025 12:45

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE

  • 12/02/2025 05:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:50

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/01/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 13/01/2025 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9372384, Subguia 4872385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,01

  • 07/01/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/12/2024 10:16

    Link para pagamento - Guia: 9372384, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4872385&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4872385</a>

  • 13/12/2024 10:16

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9372384, Subguia 4824271

  • 13/12/2024 10:16

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 03/12/2024 09:59:31)

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/12/2024 09:59

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9372384 - R$ 292,46

  • 26/11/2024 05:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/11/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 15:59

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/11/2024 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/11/2024 14:37

    Distribuído por dependência - Número: 50480596820238240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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