11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022620-61.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fase cumprimento de sentença, movida por MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia.

A parte executada apresentou impugnação e alegou excesso de execução.

Intimada, a parte impugnada/exequente discordou da alegação defensiva.

Diante da divergência entre as partes acerca do valor efetivamente devido, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do respectivo cálculo.

Os cálculos da Contadoria Judicial foram apresentados.

Houve manifestação das partes.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Das alegações da parte executada.

A parte executada impugnou os cálculos da contadoria, sob a alegação de que não houve a determinação da atualização dos honorários e a aplicação das penalidades do artigo 523,§1º do CPC.

Contudo, sem razão.

A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e a atualização dos honorários sucumbenciais independe de previsão expressa na sentença, uma vez que decorre diretamente da norma legal contida no artigo 85, §16º, do mesmo diploma legal, bem como da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.

Do excesso de execução A questão controvertida na presente demanda diz respeito à totalidade do valor devido pela parte executada à parte exequente.

Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade.

Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE.

CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.

PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA.

ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA.

INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS.RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024).

No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções.

Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado.

Uma vez que o valor apurado indica que não houve excesso de execução, a conclusão é de que a impugnação deve ser rejeitada.

Dos ônus sucumbenciais. É cediço que, nas hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 5.287,02, atualizado até 13 de agosto de 2024.

Por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por inexistência de excesso de execução, visto que o valor exigido pela parte exequente foi de R$ 4.256,52.

Considerando a inexistência de pagamento nestes autos, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC.

Intimem-se.
25/03/2025 05:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:39

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
20/02/2025 11:45

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
17/02/2025 15:41

Decisão interlocutória
03/10/2024 04:06

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:57

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
08/08/2024 20:44

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
07/08/2024 18:00

Decisão interlocutória
07/08/2024 11:57

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 24/04/2024 09:48:48)
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição
23/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7694823, Subguia 3940108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,78
12/04/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7694823, Subguia 3940108
12/04/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 7694823 - R$ 292,78
03/04/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:42

Determinada a intimação
15/03/2024 09:01

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:32

Distribuído por dependência - Número: 50432779220228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302285-84.2018.8.24.0011

Oregon Administradora de Shopping Center...

Big House Restaurante &Amp; Churrascaria Eir...

Advogado: Patricia Aparecida Scalvim Schmitz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2018 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5004718-97.2024.8.24.0024

Sindicato dos Trabalhadores No Servico P...

Municipio de Fraiburgo/Sc

Advogado: Sacha Karenina Cardim Brito Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5032107-12.2023.8.24.0018

Zelia Maria Debastiani

Empreendimento Imobiliario Edificio Firm...

Advogado: Fernando Bauermann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/11/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5028911-77.2024.8.24.0930

Vitor Leonardo Schmitt Bernardoni

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2024 21:33

Exibir Processo

Processo nº 5000317-82.2025.8.24.0036

Iago Wellington Muller Zerbin

Stheffane Karoline Silva de Oliveira

Advogado: Iago Wellington Muller Zerbin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/01/2025 20:10

Exibir Processo