TJSC - 5006197-58.2022.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006197-58.2022.8.24.0069/SC ACUSADO: AMILTON LOPES CARLOSADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta na certidão do ev. 88, a despeito do arbitramento de honorários pelo exercício da defensoria dativa, o defensor do acusado foi, na realidade, constituído.
Embora a sentença já tenha transitado em julgado e adquirido a autoridade de coisa julgada, o trecho que arbitra honorários advocatício torna-se inexigível, pois o pressuposto para o seu pagamento – a nomeação de um defensor dativo – não se concretizou.
Diante disso, determino que o cartório deixe que cumprir, no ponto, a requisição de pagamento junto ao sistema AJG.
Intimem-se.
Cumpra-se a execução da sentença (ev. 85). -
11/09/2025 18:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMILTON LOPES CARLOS - CONDENADO
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19/08/2025 13:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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19/08/2025 13:45
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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11/07/2025 18:31
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(AMILTON LOPES CARLOS)<br/>BNMP: 5006197-58.2022.8.24.0069.15.0001-04<br/>Tipo de Pena: Originária
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08/05/2025 17:39
Juntada de peças digitalizadas
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12/03/2025 14:49
Transitado em Julgado - Data: 15/12/2024
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04/12/2024 19:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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23/10/2024 17:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 18/10/2024
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22/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/10/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
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04/10/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
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03/10/2024 14:51
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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03/10/2024 14:45
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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02/10/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/10/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 19:01
Decisão interlocutória
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30/09/2024 16:28
Conclusos para decisão
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30/09/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/09/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:18
Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação
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11/09/2024 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Parte Isenta
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11/09/2024 09:33
Conclusos para decisão
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11/09/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/08/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 18:14
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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26/07/2024 15:25
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 22:33
Juntada de Petição
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21/06/2024 13:17
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 20/06/2024 15:00. Refer. Evento 29
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21/06/2024 13:16
Decisão interlocutória
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21/06/2024 13:14
Conclusos para decisão
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25/05/2024 16:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 25/05/2024
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25/05/2024 16:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 25/05/2024
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25/05/2024 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 25/05/2024
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21/05/2024 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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21/05/2024 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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21/05/2024 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
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21/05/2024 14:59
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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21/05/2024 14:49
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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21/05/2024 14:45
Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN
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21/05/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE JOAO DE SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/05/2024 17:27
Juntada de Certidão
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20/12/2023 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/12/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 19:00
Despacho
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18/12/2023 18:52
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 20/06/2024 15:00
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18/12/2023 18:51
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 22/05/2024 13:00. Refer. Evento 19
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18/12/2023 18:50
Conclusos para despacho
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13/09/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2023 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2023 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:29
Despacho
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28/08/2023 15:48
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 22/05/2024 13:00
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26/05/2023 15:20
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/05/2023 16:15. Refer. Evento 5
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17/05/2023 19:16
Conclusos para despacho
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17/05/2023 17:12
Juntada de Petição
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08/05/2023 17:04
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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08/05/2023 15:57
Juntada de Petição
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18/04/2023 10:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 17/04/2023
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14/04/2023 18:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
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14/04/2023 16:29
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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06/03/2023 12:41
Juntada de Certidão
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30/11/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2022 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/11/2022 14:56
Despacho
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30/11/2022 13:40
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 08/05/2023 16:15
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21/11/2022 12:26
Conclusos para despacho
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18/11/2022 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN FERRAZ DE SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/11/2022 14:28
Juntada de Petição
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17/11/2022 14:27
Distribuído por dependência - Número: 50005420820228240069/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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