11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006682-24.2023.8.24.0069/SCEXECUTADO: ANA DAVINA LUMMERTZ MOTTAADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)DESPACHO/DECISÃOIsto posto, por se tratar de decisão que resolve questão incidental de mérito sem pôr fim à fase executiva, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, para: DECLARAR EXTINTA a execução em relação ao imóvel de inscrição 18122 (Lote 05, Quadra 16-A), diante da comprovação do pagamento integral.

DETERMINAR A SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos relativos aos imóveis de inscrições 2602 (Lote 20, Quadra 13), 2604 (Lote 22, Quadra 13), 2606 (Lote 24, Quadra 13), 2608 (Lote 26, Quadra 13), 2610 (Lote 28, Quadra 13), 2637 (Lote 27, Quadra 18) e 2645 (Lote 07, Quadra 19), em razão da adesão a parcelamento regularmente celebrado, enquanto vigente o acordo.

RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA da executada quanto ao imóvel de inscrição 2260 (Lote 01, Quadra 33, Loteamento Balneário Gaivota), excluindo-o da presente execução.

REJEITAR A EXCEÇÃO no tocante aos imóveis situados em área de restrição urbanística (inscrições 2236, 2237, 2241, 2242, 2266, 2267, 2270, 2293, 2294, 2295 e 2299), bem como quanto às inscrições 2641, 2643, 2215 e 18158, por ausência de prova documental idônea.

DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em relação aos débitos remanescentes, inclusive os referentes aos imóveis de inscrições 18163 (Lote 15, Quadra 16) e 45771 (Lote 3L, Quadra 36, Praia Valverde), cabendo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do saldo e, se necessário, promover a retificação da CDA, sob pena de prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos.

Na ausência de manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 07:40

Juntada de Petição - ANA DAVINA LUMMERTZ MOTTA (SC007345 - GLAUCO MELO ELIAS)
12/11/2024 00:56

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:28

Juntada de Petição
25/06/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 17:00

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2024 17:27

Determinada a citação
07/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:49

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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