12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009311-21.2023.8.24.0020/SC AUTOR: ANTONIO ADALBERTO TORETTIADVOGADO(A): ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789)ADVOGADO(A): REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544)ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM (OAB SC017108)ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981)RÉU: DAIANE PACHECOADVOGADO(A): ANDRE MACARINI DE SOUZA (OAB SC024491)ADVOGADO(A): ISRAEL DE SOUZA MACHADO (OAB SC027598) DESPACHO/DECISÃO CHAMO o feito à ordem.

Percebe-se dos autos a existência de conexão, já declarada, em relação às ações 50073204420228240020 e 50093112120238240020, devidamente apensadas. Os direitos pleiteados se fundam na mesma causa de pedir (acidente de trânsito), requerendo-se na primeira ação indenização por dano material e moral e, na segunda, a fixação de pensão vitalícia pela perda da capacidade laboral. Inconteste, porém, que o valor das causas, quando somados, excedem em muito o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela Lei n 9.099/95.

Embora tramitem em autuações distintas, já reconhecida a conexão e, por conseguinte, sendo necessária a soma do valor de todos os pedidos, carece de competência para apreciação da quaestio o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR FORÇA DE CONEXÃO.

BEM DE VALOR SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE DO RITO DA LEI N. 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER MANTIDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

MEDIDA MAIS ADEQUADA.

PROVIMENTO DO RECURSO. Pretendendo o autor a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a imposição de indenização pelas perdas e danos e pelos danos morais decorrentes, a competência do Juizado Especial Cível está limitada às causas que tenham valor da causa não superior a 40 salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95). Proposta a ação perante juízo competente, com posterior declínio de competência em favor de Juizado Especial Cível, a inadmissibilidade do rito da Lei n. 9.099/95 em razão do valor da causa não pode gerar a extinção do feito, mas a remessa dos autos ao juízo comum. (TJSC, Recurso Inominado n. 0308235-95.2015.8.24.0038, de Joinville, rel.

Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 27-02-2019).

Em sentido semelhante: COBRANÇA.

CHEQUES SEM FUNDOS.

REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95.

TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RENÚNCIA AO EXCEDENTE.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019) Sem destaque no original.

Todavia, ainda que cabível a extinção do feito, pautado na razoabilidade e economia processual, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.

Em decorrência, determino a redistribuição dos feitos pro sorteio, atentando-se tão somente à dependência, devendo ambas as ações aportarem no mesmo Juízo.

Cumpra-se com as homenagens de estilo e baixas de praxe.
15/04/2025 10:54

Juntada de Petição
07/04/2025 10:17

Juntada de Petição
07/05/2024 13:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/03/2024 18:22

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição - DAIANE PACHECO (SC027598 - ISRAEL DE SOUZA MACHADO / SC024491 - ANDRE MACARINI DE SOUZA)
06/02/2024 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 06/02/2024
22/01/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL
22/01/2024 16:44

Expedição de Mandado - CUACEMAN
21/12/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/12/2023 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
07/12/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:50

Determinada a citação
09/10/2023 18:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/10/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:44

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/10/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
26/09/2023 11:48

Juntada de Petição
12/09/2023 10:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
12/09/2023 10:14

Audiência de conciliação - não-realizada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 12/09/2023 10:00. Refer. Evento 9
12/09/2023 10:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/09/2023 17:06

Juntada de Petição
15/08/2023 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
15/08/2023 14:56

Expedição de Mandado - CUACEMAN
15/08/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2023 03:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
04/08/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
04/08/2023 11:05

Expedição de Mandado - Prioridade - 12/09/2023 - CUACEMAN
28/06/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 10:41

Expedição de ofício - 1 carta
14/06/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/06/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2023 08:29

Juntada de Certidão
11/06/2023 08:28

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 12/09/2023 10:00
15/05/2023 14:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
15/05/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 13:29

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2023 12:14

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ADALBERTO TORETTI. Justiça gratuita: Requerida.
17/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026656-97.2023.8.24.0020

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Eloar Cesar Pereira

Advogado: Jorge Luis Zanon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/11/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5089605-17.2024.8.24.0023

Erika Carolina Zanin

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Carolina Helena Freitas Prado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5024274-69.2025.8.24.0018

Leonardo Favero

T4F Entretenimento S.A.

Advogado: Ingra Carina Argenta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 5007320-44.2022.8.24.0020

Antonio Adalberto Toretti

Daiane Pacheco

Advogado: Israel de Souza Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5003086-34.2025.8.24.0078

Antonia Pinheiro Lira

Samuel Jung

Advogado: Everaldo Goulart de Almeida Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2025 20:47

Exibir Processo