15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076144-70.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JOAO CARLOS RODRIGUESADVOGADO(A): TATIANA ANDRESSA VICENTE (OAB SC061218)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50761447020248240930, ajuizado por JOAO CARLOS RODRIGUES contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 1,55% a.m. e declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro, assim declarar o consumidor em mora.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
29/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:01

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/11/2024 15:59

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
18/11/2024 15:58

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 10:50

Juntada de Petição
03/10/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 07:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:36

Decisão interlocutória
12/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:26

Decisão interlocutória
26/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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