15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044394-50.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JOCIMEIRE BILESKIADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB SC046689)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50443945020248240930, ajuizado por JOCIMEIRE BILESKI contra BANCO VOTORANTIM S.A. para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação, da tarifa de registro e a cobrança do seguro, assim como declarar o consumidor em mora.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 30%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 70%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
10/08/2025 20:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/08/2025 13:09

Juntada de Petição
12/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:38

Despacho
08/01/2025 12:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/12/2024 17:59

Juntada de Petição
20/09/2024 19:09

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
03/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC046689 - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR)
18/07/2024 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 16:52

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2024 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCIMEIRE BILESKI. Justiça gratuita: Deferida.
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:22

Decisão interlocutória
13/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCIMEIRE BILESKI. Justiça gratuita: Requerida.
13/05/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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