TJSC - 5034420-57.2025.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5034420-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MICHAEL CLEBER DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816)ADVOGADO(A): RAPHAEL CHIARELLI OLINTHO (OAB SC062800) DESPACHO/DECISÃO 1) Como válida a renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112, §1º, do CPC, competia ao demandante a constituição de outro advogado, sem provocação judicial a tanto, à vista do disposto na regra específica do art. 112, do qual desponta, inclusive, extensão da capacidade postulatória por dez dias, prazo razoável ao suprimento da lacuna.

Mister destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende como suficiente a cientificação da parte pelo próprio advogado, valendo a colação deste julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1.

Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante.

Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, eSTJ). 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3.

Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte.

A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5.

Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

Agravo Interno não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024) No mesemo sentido, segue boa parte dos julgamentos do egrégio TJSP: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação interposta pelo agravante em vista da irregularidade na representação processual - patrono que renunciou ao mandato logo após a interposição do presente recurso - renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC - agravante que não constituiu novo procurador - desnecessidade de intimação nos termos do artigo 76, caput, do CPC - irregularidade da representação processual constatada - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido.” (TJSP; Agravo Interno Cível 1008179-35.2016.8.26.0586; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024).

Não parece crível, de fato, que a lei processual exigisse dupla cientificação formal, uma do advogado renunciante e outra do Poder Judiciário.

Proceda, o cartório, destarte, às adequações necessárias no sistema. 2) Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição.

Sem custas.

Intime-se.