12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031338-97.2024.8.24.0008/SCAUTOR: FABIO AUGUSTO MALINOSKIADVOGADO(A): DENISE APARECIDA BRAZ DA LUZ (OAB SC037469)ADVOGADO(A): MARINA TREVISAN BUCCO (OAB SC068127)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por FABIO AUGUSTO MALINOSKI em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
29/07/2025 17:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 18:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *09.***.*01-85
17/07/2025 18:33

Intimado em audiência
17/07/2025 11:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
17/07/2025 11:11

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/07/2025 11:00. Refer. Evento 16
17/07/2025 11:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição
16/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22
09/05/2025 11:23

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
08/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 19:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:30

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/07/2025 11:00
14/11/2024 16:41

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
11/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:05

Decisão interlocutória
23/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:17

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
23/10/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:39

Juntada de Petição
10/10/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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