TJSC - 5031251-67.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 82
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27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 80 e 81
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14/06/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/06/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/06/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/06/2024 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/06/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 17:49
Recurso Extraordinário sobrestado
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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04/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 564940, Subguia 108641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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04/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 565343, Subguia 108688 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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03/06/2024 18:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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03/06/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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31/05/2024 15:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 565343, Subguia 108688
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31/05/2024 15:34
Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA - Guia 565343 - R$ 467,92
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31/05/2024 11:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 564940, Subguia 108641
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31/05/2024 11:45
Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA - Guia 564940 - R$ 467,92
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24/05/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/05/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2024 17:58
Determinada a intimação
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23/05/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2024 17:58
Determinada a intimação
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23/05/2024 15:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/05/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2024 14:55
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/05/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/05/2024 15:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/04/2024 19:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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14/03/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/03/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/03/2024 23:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
-
01/03/2024 23:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2024 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>
-
02/02/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 5031251-67.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
01/02/2024 19:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2024
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01/02/2024 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 50
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01/02/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/01/2024 14:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
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26/01/2024 13:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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26/01/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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23/12/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/12/2023 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/12/2023 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/12/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2023 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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12/12/2023 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/11/2023 14:13
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00:00</b>
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23/10/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5031251-67.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
20/10/2023 18:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
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20/10/2023 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/10/2023 18:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53
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25/04/2023 22:34
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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25/04/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/04/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/04/2023 18:49
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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21/04/2023 18:48
Juntada de Certidão
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17/04/2023 19:33
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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17/04/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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17/04/2023 18:34
Despacho
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17/04/2023 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/04/2023 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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