12/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5074635-12.2024.8.24.0023/SCAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento para, sem efeito infringente, corrigir o erro material existente no dispositivo da sentença prolatada no ev. 46, cujo teor passar a ser o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC a deixar de suprimir o benefício do auxílio-alimentação nos afastamentos de seus servidores para "frequentar curso de pós-graduação, licença para tratamento da saúde, licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo; passagem para a inatividade, licença-prêmio (enquanto vedado pelo art. 8º da Lei 11.647/00), férias (enquanto vedado pelo art. 8º da Lei 11.647/00), licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por mudança de domicílio; licença ao membro do magistério casado; licença especial; suspensão temporária das atividades do servidor", bem como proceder o pagamento dos respectivos valores suprimidos referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. [...].

Permanece incólume os demais termos da sentença do ev. 46.

Intime-se as partes, por meio de seus procuradores.
26/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 59
13/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:23

Despacho
21/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA. Justiça gratuita: Indeferida.
30/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Despacho
11/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:27

Decisão interlocutória
17/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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