17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066525-87.2022.8.24.0930/SCAUTOR: IONIVALDA CORREA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual (sob o n. 814434158); b) condenar o demandado a repetir os valores indevidamente descontados da fonte de renda do demandante, anteriores a 30/03/2021 de forma simples e a partir de 30/03/2021 na forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ao mês, desde a citação; c) condenar a ré a indenizar a parte autora em danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00, sujeito à correção monetária pelo índice IPCA a partir da prolação desta sentença, bem como à incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação; d) ordenar ao demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito, relacionados ao contrato cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária pelo IPCA desde o recebimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores consignados nos autos - vedada no que tange aos honorários sucumbenciais (§ 14, do art. 85, do CPC).

P.R.I.

Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo.

Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
13/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição
06/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:07

Determinada a intimação
28/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
04/09/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:23

Determinada a intimação
29/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:46

Juntada de Petição
06/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
12/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:16

Juntada de Petição
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:09

Juntada de Petição
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/05/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
23/04/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:08

Decisão interlocutória
01/10/2023 08:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/06/2023 18:23

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
19/06/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2023 22:09

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:31

Determinada a citação
19/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONIVALDA CORREA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
21/03/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/10/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 17:08

Determinada a intimação
27/10/2022 18:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2022 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para JVE02CV01)
22/09/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 14:37

Terminativa - Declarada incompetência
21/09/2022 13:29

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONIVALDA CORREA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
21/09/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00